Vai vendo aí... facim, facim, é a expressão da simplicidade...
IN 1888: Dia 07 de maio de 2019, foi publicada a IN 1888/2019 sobre a obrigatoriedade de reporte de informações de operações com criptomoedas e criptoativos.
blconsultoriadigital.com.br
O art. 6º da IN 1888 especifica quem está obrigado a prestar informações. Assim, as pessoas obrigadas a prestação de informações são todas as
exchanges de criptoativos domiciliadas para fins tributários
no Brasil e toda
pessoa físicaou
jurídica residente ou domiciliada no Brasil quando
suas as operações forem realizadas em exchange domiciliada no exterior ou
quando suas as operações não forem realizadas em exchange (P2P).
Ou seja, no caso das exchanges brasileiras, deverão ser informadas todas as operações dos clientes que ali transacionam, ademais a IN 1888 abrange as operações realizadas através de P2P cujo valor mensal das operações, isolado ou conjuntamente, ultrapasse R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Por “operação” entende-se qualquer que seja a compra e venda, permuta, doação, transferência de criptoativo para a exchange, retirada de criptoativo da exchange, cessão temporária (aluguel), dação em pagamento, emissão e outras operações que impliquem em transferência de criptoativos.
IN 1888 2019: Por onde devo informar?
O conjunto de informações deverá ser enviado
de forma eletrônica, assinado digitalmente pela pessoa física, pelo representante legal da pessoa jurídica ou pelo procurador, constituído nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.751, de 16 de outubro de 2017, mediante o uso de
certificado digital válido, emitido por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
As informações a que se refere a IN 1888 deverão ser prestadas com a utilização do
sistema Coleta Nacional, disponibilizado por meio do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) da RFB (
https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/login), em formato a ser definido e publicado no prazo de até 60 dias, contado a partir de 03/05/2019. Ademais, a Copes deverá editar e divulgar o manual de orientação do sistema Coleta Nacional.
IN 1888/2019: O que devo informar?
No caso das
exchanges brasileiras e pessoas físicas ou jurídicas que realizaram
transações via P2P (operações que não forem realizadas em exchange), deverão ser reportadas as seguintes informações:
( ACHOU QUE TAVA LIVRE OPERANDO P2P??? KKKKK, COITADO!!!! )
a) a data da operação;
b) o tipo da operação (compra e venda, permuta, doação, etc.);
c) os titulares da operação;
d) os criptoativos usados na operação;
e) a quantidade de criptoativos negociados, em unidades, até a décima casa decimal;
f) o valor da operação, em reais, excluídas as taxas de serviço cobradas para a execução da operação, quando houver;
g) o valor das taxas de serviços cobradas para a execução da operação, em reais, quando houver; e
h) o endereço da wallet de remessa e de recebimento, se houver.
No caso de a pessoa física ou jurídica ter realizado quaisquer das
operações acima mencionadas
em exchange domiciliada no exterior, deverá reportar as seguintes informações:
a) a identificação da exchange;
b) a data da operação;
c) o tipo de operação (compra e venda, permuta, doação, etc.);
d) os criptoativos usados na operação;
e) a quantidade de criptoativos negociados, em unidades, até a décima casa decimal;
f) o valor da operação, em reais, excluídas as taxas de serviço cobradas para a execução da operação, quando houver;
g) o valor das taxas de serviços cobradas para a execução da operação, em reais, quando houver; e
h) o endereço da wallet de remessa e de recebimento, se houver.
Ademais, deverão constar junto às informações acima mencionadas, a identificação dos titulares das operações e incluir
nome,
nacionalidade,
domicílio fiscal,
endereço,
número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ou Número de Identificação Fiscal (NIF) no exterior, quando houver,
nome empresarial
e demais informações cadastrais.
O que acontece se eu deixar de informar?
Conforme a IN 1888 2019, a pessoa física ou jurídica que deixar de prestar as informações a que estiver obrigada ou que prestá-las fora dos prazos ou que omitir informações ou prestar informações inexatas, incompletas ou incorretas, ficará
sujeita à multa, conforme o caso. Vejamos:
I – pela prestação extemporânea:
a) R$ 500,00 (quinhentos reais) por mêsou fração de mês, se o declarante for pessoa jurídica em início de atividade, imune ou isenta, optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, ou que na última declaração apresentada tenha apurado o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) com base no lucro presumido;
b) R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mês ou fração de mês, se o declarante for pessoa jurídica não incluída na alínea “a”; ou
c) R$ 100,00 (cem reais) por mês ou fração, se pessoa física;
II – pela prestação com informações inexatas, incompletas ou incorretas ou com omissão de informação:
a) 3% (três por cento) do valor da operação a que se refere a informação omitida, inexata, incorreta ou incompleta, não inferior a R$ 100,00 (cem reais), se o declarante for pessoa jurídica; ou
b) 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) do valor da operação a que se refere a informação omitida, inexata, incorreta ou incompleta, se o declarante for pessoa física; e
III –pelo não cumprimento à intimação da RFB para cumprir obrigação acessória ou para prestar esclarecimentos nos prazos estipulados pela autoridade fiscal, o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês-calendário;
IN 1888 2019
Caso o declarante seja pessoa jurídica optante pelo
Simples Nacional, a multa de 3% do valor da operação informada, prevista na alínea “a” do inciso II do caput, será
reduzida em 70%.
A multa de R$ 1.500,00 por mês ou fração de mês, prevista na alínea “b” do inciso I do caput,
será aplicada também, em caso de apresentação das informações fora do prazo à pessoa jurídica que na última declaração tenha utilizado mais de uma forma de apuração do lucro ou tenha realizado operação de reorganização societária.
Nos casos em que a obrigação acessória for cumprida antes de qualquer procedimento de ofício, a multa prevista no inciso I do caput
será reduzida à metade.
Por fim, poderá ser formalizada comunicação ao Ministério Público Federal sempre que houver indícios da ocorrência dos crimes previstos no art. 1º da Lei nº 9.613/1998, que dispõe sobre os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, sem prejuízo da aplicação de multa.