A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) estuda ajustes no regulamento do serviço de banda larga fixa para definir em quais situações não poderá ser admitido o bloqueio da conexão, mesmo com o usuário atingindo o limite da franquia contratada com as operadoras de telefonia. Esta seria mais uma resposta do órgão regulador às fortes pressões que partem dos usuários nas redes sociais, das entidades de defesa do consumidor e do próprio governo.
A alteração no regulamento de banda larga fixa, chamado de Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), será avaliada pelo diretor da Anatel a ser sorteado hoje - ele será o relator da proposta. Entre as saídas consideradas está a realização de ajuste no texto da resolução para proibir o bloqueio da internet fixa, em caráter definitivo, para os planos com velocidade de até 15 megabits por segundo (Mbps). O texto atual libera as teles para fixar limite de consumo e restringir o acesso quando este for atingido, mas não estabelece qualquer exceção relacionada aos planos com menor velocidade de acesso.
Na semana passada, o Ministério das Comunicações exigiu que a Anatel tomasse medidas mais contundentes contra a restrição do acesso à internet fixa em caso de o consumidor extrapolar o limite do plano de dados. No dia 18, a agência expediu medida cautelar que suspendeu o bloqueio da internet fixa por 90 dias. Na última sexta-feira, o comando da agência resolveu tornar a proibição válida por tempo indeterminado.
O ministro das Comunicações, André Figueiredo, articulou diretamente junto à autarquia para que a decisão de sexta-feira fosse tomada. Figueiredo considera que não faz o menor sentido eleger a ampliação do acesso à banda larga como objetivo central da pasta enquanto as teles implantam medidas para restringir a navegação dos usuários.
O atual regulamento do SCM permite que as operadoras estabeleçam restrições ao acesso quando atingido o limite de franquia, prática comercial já adotada no serviço de internet móvel. No comando da Anatel, a posição do governo é vista com ressalvas. Alguns integrantes da agência lembram que a legislação do setor garante liberdade às teles para definirem preços e planos na oferta de internet.
No dia 20, a repercussão negativa da cautelar da Anatel levou Figueiredo a anunciar que chamaria as operadoras para assinarem um termo de compromisso, nesta semana. O objetivo é que as teles garantam que os usuários não serão prejudicados e que planos ilimitados continuem sendo oferecidos. A exemplo de outros países, planos de conexão sem limite de franquia são vendidos pelas teles, a preço maiores.
O governo espera que as empresas aceitem assumir o compromisso, a exemplo do que ocorreu com os mesmos grupos econômicos na internet móvel. No caso da banda larga fixa, uma "declaração pública" com os compromissos propostos pelo ministério já seria considerada suficiente. Bastaria a divulgação do documento nos meios de comunicação, como jornais de grande circulação. O ministério agendou para amanhã (dia 26) uma reunião com as grandes operadoras de banda larga fixa. O ministro Figueiredo planeja fechar as negociações no dia seguinte, na quarta-feira (27), e fazer o anúncio da decisão no mesmo dia.
Até agora, a Net tem se mostrado "mais relutante" em assinar o termo de compromisso. Além de já impor limite de franquia nos contratos atuais, a empresa é a líder no mercado - responde por 32,5% dos 25,5 milhões de assinantes de banda larga fixa. Procurada, a Net não se pronunciou. A Telefônica Vivo se mostrou disposta a ceder ao apelo do governo. Ela havia anunciado que passaria a bloquear o acesso, para contratos assinados a partir de 2017. Até agora, a Oi não assumiu posição nas discussões preliminares com o ministério. O Valor apurou que a TIM, que pratica planos ilimitados na internet móvel, se mostrou receptiva à iniciativa do governo.
