Esses grupos de facebook estão cheios.de.analfabetos. Estão afirmando veementemente que com a reforma adm literalmente tudo vai virar indicação política. Não concordo com.a.reforma do jeito que está,mas dizer algo assim beira a fake news. Ou são lobistas disfarçados ou jumentos que mais passam tempo no fb do que estudando.
Nos termos atuais, essa reforma administrativa proposta abre sim inúmeras brechas para que boa parte do serviço público vire um "loteamento de cargos":
1º Estabelecem que somente carreiras típicas de Estado terão estabilidade. Desse modo, os demais cargos que não forem das carreiras típicas de Estado serão contratados por meio de concurso (contrato por prazo indeterminado) ou por mero processo seletivo simplificado (contrato temporário ou por prazo indeterminado), ambos sem estabilidade, sem FGTS, nem qualquer tipo de garantia, ou seja, se o chefe não for com a sua cara e quiser colocar um "colado" dele no seu lugar, você pode ser dispensado a qualquer momento e sair com uma mão na frente e outra atrás.
Também não foi definido/esclarecido que carreiras seriam essas típicas de Estado, nem quais seriam os critérios para que uma carreira seja ou não considerada típica de Estado. Do jeito que está parece que as carreiras típicas de Estado serão as que tiverem maior lobby e fizerem maior pressão para serem enquadradas como típicas de Estado.
2º Criam o chamado "vínculo de experiência" para favorecer somente apadrinhados e quem possui pensamentos/ideais alinhados com chefes/políticos/pessoas influentes na sociedade, já que não foram estabelecidos quaisquer critérios objetivos de avaliação e deixaram isso a cargo de uma lei posterior que só Deus sabe o que vão colocar nela. Nesse "vínculo de experiência" convocam, por exemplo, 40 candidatos para o cargo, mas, ao final desse vínculo de experiência, somente os 10 "melhores avaliados" ficarão no cargo.
Mas como será essa avaliação? Com base em quais critérios? Do jeito que está atualmente, está claro que os "melhores avaliados" serão os que souberem puxar saco dos chefes ou possuir pensamentos/ideais alinhados com chefes/políticos/pessoas influentes na sociedade;
3º Essa reforma também abre brechas para contratações de mais comissionados em detrimento de servidores efetivos concursados, já que o texto atual da Constituição Federal prevê que funções de confiança/cargos em comissão devem ser exercidos, preferencialmente, por servidores efetivos/de carreira e o novo texto proposto simplesmente não conta mais com essa restrição, além de abrir brecha para que comissionados possam ocupar funções de natureza técnica (funções que atualmente são ocupadas exclusivamente para servidores efetivos), facilitando o loteamento de cargos comissionados/funções de confiança para interesses políticos;
4º Nos termos atuais, se o presidente decidir extinguir um determinado órgão, ele poderá fazê-lo por meio de um simples decreto e o servidor ocupante de cargo considerado não típico de Estado vai pra rua, já que, por ser de cargo considerado não típico de Estado, não terá estabilidade e, com a extinção do órgão, automaticamente cargos que não possuem a prerrogativa da estabilidade devem ser extintos junto. E nada garante que a extinção de determinado órgão não tenha sido feita com intenções de posteriormente recriar o órgão extinto com nome diferente apenas para colocar brothers/colados em cargos comissionados, funções de confiança e até mesmo em cargos efetivos por meio de meros processos seletivos simplificados realizados apenas "para inglês ver";
5º O texto do jeito que está atualmente também abre brechas para demissões arbitrárias de servidores, já que deixa a cargo de uma lei posterior definir outras possibilidades de perda do cargo, além das já previstas na Constituição Federal (sentença judicial transitada em julgado e procedimento de avaliação de desempenho);
6º Em resumo, o texto atual da reforma administrativa é basicamente um "cheque em branco", já que inúmeros pontos ficaram obscuros e somente serão regulamentados/esclarecidos por leis posteriores que só Deus sabe o que conterão:
- Quais serão as carreiras típicas de Estado? Quais os critérios para enquadrar ou não uma carreira como típica de Estado?
- Quais serão os critérios para progressão e promoção dentro das carreiras?
- Quem avaliará o servidor e quais serão os critérios de avaliação de desempenho, principalmente nesse "vínculo de experiência"?
- Quais serão essas outras possibilidades de perda do cargo?
Como já falei antes aqui, não sou contra uma reforma administrativa, mas sou contra ESSA REFORMA em específico, porque, claramente, o foco é apenas cortar gastos e retirar estabilidade da grande maioria das carreiras para poder dispensar/demitir servidor a hora que bem entenderem e abrir brechas para que muitos cargos públicos sejam ocupados apenas por mera indicação política, não trazendo nenhum ponto que vise a melhoria/aperfeiçoamento do serviço público.
Se o foco da reforma administrativa realmente fosse melhorar o serviço público, a reforma em questão traria pontos como:
- Métodos de seleção com
CRITÉRIOS OBJETIVOS para que cargos de direção/gestão sejam providos por concurso, formação/qualificação na referida área, em vez de apenas por mera indicação política de maneira completamente subjetiva como ocorre atualmente;
- Métodos de avaliação periódica de desempenho com
CRITÉRIOS OBJETIVOS, de forma transparente e impessoal, evitando perseguições pessoais e demissões injustas simplesmente porque o chefe não foi com a sua cara ou porque você não atuou de modo a favorecer o brother/colado do chefe, do político, do grande empresário etc e enxotar do serviço público quem não quer trabalhar/é nó-cego;
- Critérios e métodos de punições mais rígidos para quem não quer nada com nada, para quem trata com desdém a coisa pública, faz m****, como, por exemplo, acabar com essa palhaçada de aposentadoria compulsória como ocorre com juiz caso faça alguma besteira no exercício do cargo;
- Extinção ou redução drástica da quantidade cargos comissionados (cargos que são ocupados meramente por indicação e nada de mérito) e funções de confiança para pessoas não concursadas;
- Estabelecer, de maneira clara e objetiva, critérios para progressão e promoção dentro das carreiras.