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Nos termos atuais, essa reforma administrativa proposta abre sim inúmeras brechas para que boa parte do serviço público vire um "loteamento de cargos":
1º Estabelecem que somente carreiras típicas de Estado terão estabilidade. Desse modo, os demais cargos que não forem das carreiras típicas de Estado serão contratados por meio de concurso (contrato por prazo indeterminado) ou por mero processo seletivo simplificado (contrato temporário ou por prazo indeterminado), ambos sem estabilidade, sem FGTS, nem qualquer tipo de garantia, ou seja, se o chefe não for com a sua cara e quiser colocar um "colado" dele no seu lugar, você pode ser dispensado a qualquer momento e sair com uma mão na frente e outra atrás.
Também não foi definido/esclarecido que carreiras seriam essas típicas de Estado, nem quais seriam os critérios para que uma carreira seja ou não considerada típica de Estado. Do jeito que está parece que as carreiras típicas de Estado serão as que tiverem maior lobby e fizerem maior pressão para serem enquadradas como típicas de Estado.
2º Criam o chamado "vínculo de experiência" para favorecer somente apadrinhados e quem possui pensamentos/ideais alinhados com chefes/políticos/pessoas influentes na sociedade, já que não foram estabelecidos quaisquer critérios objetivos de avaliação e deixaram isso a cargo de uma lei posterior que só Deus sabe o que vão colocar nela. Nesse "vínculo de experiência" convocam, por exemplo, 40 candidatos para o cargo, mas, ao final desse vínculo de experiência, somente os 10 "melhores avaliados" ficarão no cargo.
Mas como será essa avaliação? Com base em quais critérios? Do jeito que está atualmente, está claro que os "melhores avaliados" serão os que souberem puxar saco dos chefes ou possuir pensamentos/ideais alinhados com chefes/políticos/pessoas influentes na sociedade;
3º Essa reforma também abre brechas para contratações de mais comissionados em detrimento de servidores efetivos concursados, já que o texto atual da Constituição Federal prevê que funções de confiança/cargos em comissão devem ser exercidos, preferencialmente, por servidores efetivos/de carreira e o novo texto proposto simplesmente não conta mais com essa restrição, além de abrir brecha para que comissionados possam ocupar funções de natureza técnica (funções que atualmente são ocupadas exclusivamente para servidores efetivos), facilitando o loteamento de cargos comissionados/funções de confiança para interesses políticos;
4º Nos termos atuais, se o presidente decidir extinguir um determinado órgão, ele poderá fazê-lo por meio de um simples decreto e o servidor ocupante de cargo considerado não típico de Estado vai pra rua, já que, por ser de cargo considerado não típico de Estado, não terá estabilidade e, com a extinção do órgão, automaticamente cargos que não possuem a prerrogativa da estabilidade devem ser extintos junto. E nada garante que a extinção de determinado órgão não tenha sido feita com intenções de posteriormente recriar o órgão extinto com nome diferente apenas para colocar brothers/colados em cargos comissionados, funções de confiança e até mesmo em cargos efetivos por meio de meros processos seletivos simplificados realizados apenas "para inglês ver";
5º O texto do jeito que está atualmente também abre brechas para demissões arbitrárias de servidores, já que deixa a cargo de uma lei posterior definir outras possibilidades de perda do cargo, além das já previstas na Constituição Federal (sentença judicial transitada em julgado e procedimento de avaliação de desempenho);
6º Em resumo, o texto atual da reforma administrativa é basicamente um "cheque em branco", já que inúmeros pontos ficaram obscuros e somente serão regulamentados/esclarecidos por leis posteriores que só Deus sabe o que conterão:
- Quais serão as carreiras típicas de Estado? Quais os critérios para enquadrar ou não uma carreira como típica de Estado?
- Quais serão os critérios para progressão e promoção dentro das carreiras?
- Quem avaliará o servidor e quais serão os critérios de avaliação de desempenho, principalmente nesse "vínculo de experiência"?
- Quais serão essas outras possibilidades de perda do cargo?
Como já falei antes aqui, não sou contra uma reforma administrativa, mas sou contra ESSA REFORMA em específico, porque, claramente, o foco é apenas cortar gastos e retirar estabilidade da grande maioria das carreiras para poder dispensar/demitir servidor a hora que bem entenderem e abrir brechas para que muitos cargos públicos sejam ocupados apenas por mera indicação política, não trazendo nenhum ponto que vise a melhoria/aperfeiçoamento do serviço público.
Se o foco da reforma administrativa realmente fosse melhorar o serviço público, a reforma em questão traria pontos como:
- Métodos de seleção com CRITÉRIOS OBJETIVOS para que cargos de direção/gestão sejam providos por concurso, formação/qualificação na referida área, em vez de apenas por mera indicação política de maneira completamente subjetiva como ocorre atualmente;
- Métodos de avaliação periódica de desempenho com CRITÉRIOS OBJETIVOS, de forma transparente e impessoal, evitando perseguições pessoais e demissões injustas simplesmente porque o chefe não foi com a sua cara ou porque você não atuou de modo a favorecer o brother/colado do chefe, do político, do grande empresário etc e enxotar do serviço público quem não quer trabalhar/é nó-cego;
- Critérios e métodos de punições mais rígidos para quem não quer nada com nada, para quem trata com desdém a coisa pública, faz m****, como, por exemplo, acabar com essa palhaçada de aposentadoria compulsória como ocorre com juiz caso faça alguma besteira no exercício do cargo;
- Extinção ou redução drástica da quantidade cargos comissionados (cargos que são ocupados meramente por indicação e nada de mérito) e funções de confiança para pessoas não concursadas;
- Estabelecer, de maneira clara e objetiva, critérios para progressão e promoção dentro das carreiras.
Mas a Reforma Administrativa nunca teve o intuito de melhorar o serviço público, o intuito é apenas um: Reduzir o serviço público, visando o corte de gastos. Porém, isso também é ilusão, pois o serviço público nunca é reduzido, logo vai precisar de gente do mesmo jeito, a única diferença é que eles não serão mais servidores com estabilidade, o dinheiro apenas passará de mãos, irão agora para as empresas terceirizadas, pois é ilusão achar que vai diminuir gastos. Gastos nesse país nunca são diminuídos, pelo contrário, só aumentam e a grande briga é justamente em saber para o bolso de quem irão esses gastos públicos. A Reforma tributária também caminhará no mesmo sentido, será um migué de simplificar um tributo ou outro, mas no fundo será apenas um briga de quem irá poder tirar uma lasca maior dos contribuintes.
PEC Emergencial 186 está ocorrendo na velocidade supersônica. Estão votando justamente para ferrar de vez o cargo público o que significa prejuízo aos mais pobres. Deve decidir ainda hoje o segundo e último turno.
para os servidores, é importante e URGENTE darem apoio no Instagram de seus deputados aos destaques de nº 4, 7, 12 e o 13. Sem isso não haverá possibilidade de reposição salarial e a população que mais precisa, os pobres, serão prejudicados.
Adiamento sem fundamento algum, pois muito antes do edital já sabiam dessa turbulência do covid-19. O que vai acontecer, provavelmente, é ficar na mesma história do concurso do PCDF.
A PF vai jogar o concurso para 2022 e cancelar esse atual.
sim, verdade. Mas há motivo para terem votado em parlamentar da direita: o discurso anti-corrupção, que agora sabem ser mentira. E se você for ver, há uma galera do NOVO e do MBL aliciando jovens a acreditar no que dizem, e estão introduzindo o liberalismo puro focado no conceito de que se você precisa do serviço, então, é você que deve pagar por ele. Esse conceito é o usado nos EUA onde a saúde pública, por exemplo, NÃO É gratuita.
e o discurso é muito bem elaborado e inteligente, o que fazem é jogar com o terrorismo e ludibriar os menos favorecidos a acreditarem no que dizem, como:
"retirar direitos é garantir emprego";
"servidores públicos devem ser demitidos como na iniciativa privada, o trabalho deles é fácil e qualquer um pode fazer, não tem motivo para privilegiar esses canalhas.";
"servidor é vagabundo, trabalha mal, faz o que quer e não resolve nada e ainda ganha mais do que o coitado da iniciativa privada";
"servidor ganha muito bem enquanto o desempregado está sem trabalho, portanto, nada mais justo que retiremos do salário do servidor para garantir a alimentação do mais pobre".
aproveitam a má gestão e a ingerência política, possuem grande apoio de pessoas que desejam ganhar cargo comissionado e vão pressionar a saída dos servidores, como sempre fizeram. E não adianta se revoltar ou perderá a razão, por isso, deve concentrar-se em questionar essa defesa cega no setor privado, que está sendo visto como a salvação do universo.
e o problema é que o pobre está ganhando com uma mão e perdendo com a outra, porque quem mais necessita de serviço público gratuito é o pobre. Se as coisas forem indo sem critério algum para a iniciativa privada, será bom para quem já é classe média. O pobre é que está sendo enganado e perde duplamente ao acreditar que o auxílio emergencial será eterno. Agora, na questão da reforma tributária a coisa é diferente, não vai mudar muita coisa, ou seja, o pobre tem como fonte de auxílio financeiro o salário retirado do servidor público e apenas isso, não há outra fonte.
e, finalmente, essa aprovação relâmpago nas duas casas já diz tudo: PEC da reforma administrativa será aprovada rapidamente. Eu vi a expressão no rosto de um professor de cursinho que é consultor do senado e dava para perceber que ele estava se policiando na fala para não soltar a bomba. Evidentemente os cursinhos incentivam gastos em preparação de concursos públicos, mas vendo a PEC 186 passar rapidamente e com ampla margem de votos, sinceramente, a realidade é outra. Geralmente, colam coisas a mais nessas PECs impopulares para que o principal passe, que é no caso da PEC 186 o congelamento infinito de salário, o resto era para tirar o foco e dificultar o trabalho da oposição, o Paulo Guedes sabe disso e ele chama de gordura para ser queimada.
não quero desmotivar ninguém a estudar, mas não sei nem se quem é concursado e estável hoje vai passar ileso na PEC da reforma administrativa. Se acredita que tudo bem, então vá em frente nos estudos e boa sorte.
sim, verdade. Mas há motivo para terem votado em parlamentar da direita: o discurso anti-corrupção, que agora sabem ser mentira. E se você for ver, há uma galera do NOVO e do MBL aliciando jovens a acreditar no que dizem, e estão introduzindo o liberalismo puro focado no conceito de que se você precisa do serviço, então, é você que deve pagar por ele. Esse conceito é o usado nos EUA onde a saúde pública, por exemplo, NÃO É gratuita.
e o discurso é muito bem elaborado e inteligente, o que fazem é jogar com o terrorismo e ludibriar os menos favorecidos a acreditarem no que dizem, como:
"retirar direitos é garantir emprego";
"servidores públicos devem ser demitidos como na iniciativa privada, o trabalho deles é fácil e qualquer um pode fazer, não tem motivo para privilegiar esses canalhas.";
"servidor é vagabundo, trabalha mal, faz o que quer e não resolve nada e ainda ganha mais do que o coitado da iniciativa privada";
"servidor ganha muito bem enquanto o desempregado está sem trabalho, portanto, nada mais justo que retiremos do salário do servidor para garantir a alimentação do mais pobre".
aproveitam a má gestão e a ingerência política, possuem grande apoio de pessoas que desejam ganhar cargo comissionado e vão pressionar a saída dos servidores, como sempre fizeram. E não adianta se revoltar ou perderá a razão, por isso, deve concentrar-se em questionar essa defesa cega no setor privado, que está sendo visto como a salvação do universo.
e o problema é que o pobre está ganhando com uma mão e perdendo com a outra, porque quem mais necessita de serviço público gratuito é o pobre. Se as coisas forem indo sem critério algum para a iniciativa privada, será bom para quem já é classe média. O pobre é que está sendo enganado e perde duplamente ao acreditar que o auxílio emergencial será eterno. Agora, na questão da reforma tributária a coisa é diferente, não vai mudar muita coisa, ou seja, o pobre tem como fonte de auxílio financeiro o salário retirado do servidor público e apenas isso, não há outra fonte.
e, finalmente, essa aprovação relâmpago nas duas casas já diz tudo: PEC da reforma administrativa será aprovada rapidamente. Eu vi a expressão no rosto de um professor de cursinho que é consultor do senado e dava para perceber que ele estava se policiando na fala para não soltar a bomba. Evidentemente os cursinhos incentivam gastos em preparação de concursos públicos, mas vendo a PEC 186 passar rapidamente e com ampla margem de votos, sinceramente, a realidade é outra. Geralmente, colam coisas a mais nessas PECs impopulares para que o principal passe, que é no caso da PEC 186 o congelamento infinito de salário, o resto era para tirar o foco e dificultar o trabalho da oposição, o Paulo Guedes sabe disso e ele chama de gordura para ser queimada.
não quero desmotivar ninguém a estudar, mas não sei nem se quem é concursado e estável hoje vai passar ileso na PEC da reforma administrativa. Se acredita que tudo bem, então vá em frente nos estudos e boa sorte.
Somente membros de poder (juízes, desembargadores, parlamentares) e membros dos tribunais de contas estão fora do congelamento.
Edit: Correção da informação equivocada acima: No texto da PEC está incluindo membros de poder na vedação a reajustes:
a) concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de membros de Poder ou de órgão, de servidores e empregados públicos e militares, exceto dos derivados de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior ao início da aplicação das medidas de que trata este artigo;
Sim, a PEC 186 aprovada ontem prevê diversos gatilhos que permitem que servidor fique por 15 anos ou até mais sem reajuste salarial:
- União: Se verificado, na aprovação da lei orçamentária, que, no âmbito das despesas sujeitas aos limites do art. 107 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a proporção da despesa obrigatória primária em relação à despesa primária total foi superior a 95% (noventa e cinco por cento).
- Estados/Municípios: quando apurado que, no período de 12 (doze) meses, a relação entre despesas correntes e receitas correntes supera 95% (noventa e cinco por cento).
Só que querem considerar nesse cálculo até as despesas com inativos/pensionistas, ai é claro que praticamente sempre vai extrapolar esse limite de 95%.
A única coisa que ficou a salvo ainda foram as progressões na carreira depois de muita luta.
Sim, a PEC 186 aprovada ontem prevê diversos gatilhos que permitem que servidor fique por 15 anos ou até mais sem reajuste salarial. A única coisa que ficou a salvo ainda foram as progressões na carreira depois de muita luta.
Permitem, mas não significa que já vai ficar congelado por esses 15 anos?
No município onde trabalhava estamos com uma ação contra o prefeito que não deu o reajuste em 2015. Ganhamos e com muito custo recebemos o reajuste do alimentação e em breve o do salário corrigido.
No caso, significa que agora se não derem reajuste é justificável e não tem choro, mas não necessariamente que não vão dar?
Permitem, mas não significa que já vai ficar congelado por esses 15 anos?
No município onde trabalhava estamos com uma ação contra o prefeito que não deu o reajuste em 2015. Ganhamos e com muito custo recebemos o reajuste do alimentação e em breve o do salário corrigido.
No caso, significa que agora se não derem reajuste é justificável e não tem choro, mas não necessariamente que não vão dar?
O negócio é que a PEC já foi feita de modo a praticamente extinguir a possibilidade de reajuste.
- União: Se verificado, na aprovação da lei orçamentária, que, no âmbito das despesas sujeitas aos limites do art. 107 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a proporção da despesa obrigatória primária em relação à despesa primária total foi superior a 95% (noventa e cinco por cento).
- Estados/Municípios: quando apurado que, no período de 12 (doze) meses, a relação entre despesas correntes e receitas correntes supera 95% (noventa e cinco por cento).
Só que estão considerando nesse cálculo até as despesas com inativos/pensionistas. Fazendo o cálculo dessa forma vai ser bem difícil não extrapolar esse limite de 95%, dai extrapolando esse limite entra em vigor o gatilho de vedação à concessão de reajuste salarial.
sim, com a ressalva de que SEMPRE vão inventar motivos pra esse gatilho, ficando assim sem reajuste.... então necessariamente NÃO vão dar reajuste (na prática é oq vai acontecer)
Inciso I do art. 167-A (que trata da vedação geral em caso de acionar o gatilho):
I - concessão, a qualquer título, de vantagem, atunento, reajuste ou adequação de remuneração de membros de Poder ou de órgão, de servidores e empregados públicos e militares, exceto dos derivados de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal decorrente de atos anteriores ao início do regime de que trata este artigo;
Ou seja, juízes, promotores e até mesmo os políticos, que são membros dos poderes/órgãos em que atuam, também sofrem a vedação de reajuste.
Peço desculpas pelo equívoco. Pensei que eles estariam de fora nesse ponto porque tinha visto a matéria abaixo do R7 falando que eles ficariam de fora e poderiam propor aumentos em suas remunerações, mas o vacilo foi meu de não ter conferido no texto da PEC para ter certeza.
Peço desculpas pelo equívoco. Pensei que eles estariam de fora nesse ponto porque tinha visto a matéria abaixo do R7 falando que eles ficariam de fora e poderiam propor aumentos em suas remunerações, acabei vacilando em não conferir antes no texto da PEC para ter certeza.
Normal, o pessoal tá tão habituado com esse "padrão" de reforma que deixa as altas castas de fora que é perfeitamente compreensível o pessoal já imaginar que seria assim.
Mesma coisa o "congelamento por 15 anos". Há possibilidade mas não é bem assim, o congelamento é facultativo e somente para quem estourar os 95% dos gastos lá, hoje pelo que constaram só tem três estados no Brasil que estão quebrados dentro desse limite (RN, MG e RS). Ajustando as contas do órgão, sai o gatilho e volta a permitir reajuste.
Mas é fato que se o gestor sacana quiser congelar, ele terá respaldo constitucional pra isso.
Eu só espero que justamente a parte da previdência pegue forte para que cada vez mais os órgãos desistam desse negócio de previdência própria. Me dá agonia olhar o portal da transparência aqui do município onde minha esposa é servidora e ver que uma tia minha que se aposentou aos 48 anos de idade recebe da prefeitura todo mês mais do que minha esposa ganha batendo ponto todo dia. Entendo que é direito adquirido dela, mas previdência é coisa pra autarquia e banco que mexe com isso (e na real deveria ser coisa pra cada um fazer sua reserva e cuidar da sua vida, mas....), mas é osso querer estabilizar contas tendo que pagar um exército de inativos pq um município do tamanho de um bairro de capital achou que poderia dar uma de INSS.
Deixem pro regime geral ou façam convênio com alguma instituição apropriada pra isso, mas não joga despesa de inativo no bolo do órgão que é receita pra tragédia fiscal.
