Acho que essa lei nem era "cumprida" pelas operadoras: "invalidar leis estaduais que obrigavam prestadores de serviços contínuos a estender automaticamente descontos para clientes antigos."la diz sobre leis estaduais (SP/PE), será que interfere no art 46 da Resolução nº 632 da anatel ? ou foi revogada em algum ponto e nem lembro ?
São tempos sombrios pra ser cliente de telecom no brasil
Então acredito que não irá mudar nada.