Esse novo Código de Processo Civil foi feito para viabilizar o processo eletrônico, que por si só é o que já faz o processo andar mais rápido. Para se ter uma ideia: Na justiça federal de primeira instância de SC, especificamente na subseção de Concórdia, a média para sair uma sentença é de 6 meses. Graças ao processo eletrônico.
Acho que avaliam isso, se um determinado processo é identico a outro ja resolvido no supremo, eles tomam a mesma descisão... Se for um pouco diferente , ai possivelmente avaliam a parte.
O problema é fazer eles avaliarem quando é diferente. Graças a uma "coisinha" chamada Repercussão Geral, fazer um recurso Especial (para o STJ) ou extraordinário (para o STF) ser admitido é muito difícil e outra, esses recursos não servem para mudar questões de FATO (o que aconteceu no caso concreto) e sim para avaliar questões de DIREITO (divergências no entendimento de uma determinada lei).
Quero ver agora como vai ficar a situação dos ratos de brasilia hehe.
Não vai mudar nada em Brasilia, infelizmente, pois a competência para processamento e julgamento de políticos federais continua sendo do STF (norma constitucional).
aff!!!
td q eu aprendi vai ser jogado pelo ralo !
Nem se preocupa com isso, acho muito bom mudanças na legislação. Ótimo pra tirar do mercado as pessoas que não se atualizam, premiando aqueles que vivem estudando.
Não vai ferir o duplo grau de jurisdição? Princípio constitucional implícito do processo judicial.
Eu acredito que vai sim, mas ainda temos que ver como vai ficar a redação depois que o novo CPC for aprovado no congresso, até lá não dá para dizer com certeza.
Não fere, porque esse princípio não é constitucional, quando muito, está previsto em lei ordinária e uma outra lei (no caso, novo CPC), poderia "passar por cima" de princípio.
Obs: eu sei que alguns defendem ser constitucional.
Reconheço que há uma grande divergência entre os doutrinadores se é ou não é um princípio constitucional. O STF entende que não é. Lógico que eles falam isso, pois não existe tribunal superior e como eles possuem algumas competências originárias não haveria nexo as decisões serem reapreciadas.
O princípio do Duplo Grau de Jurisdição não é previsto constitucionalmente de forma explícita. Ocorre que ele é previsto de forma implícita, como facilmente se percebe lendo o art. 5°, LV, da CFRB/1988:
“Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.”
O mestre Humberto Theodoro Júnior, no seu livro Curso de Direito Processual Civil, 44ª Edição, Volume I, p. 614, ensina que:
“Embora inexista texto expresso na Constituição, a doutrina ensina que o duplo grau de jurisdição está ínsito em nosso sistema constitucional.”
Desse modo não resta dúvida que o referido princípio está previsto constitucionalmente, porém de forma implícita.
