Em um prazo recorde de seis meses, a comissão de juristas designada para elaborar o novo Código de Processo Civil (CPC) apresentou ontem o anteprojeto de reforma ao presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP). O texto traz inovações que prometem levar celeridade à Justiça, por meio, principalmente, da diminuição do número de recursos judiciais (veja quadro). O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luiz Fux, presidente da comissão, estima que as modificações vão reduzir em 50% o tempo do julgamento de processos individuais e em 70% no caso das demandas coletivas.
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Confira os principais pontos do anteprojeto de reforma do Código de Processo Civil (CPC)
Artigos
O novo código é mais enxuto. O anteprojeto possui cerca de 250 artigos a menos que o atual, em vigor desde 1973.
Recursos
O projeto diminui as possibilidades de recursos que não digam respeito ao mérito do conflito, mas ao andamento do processo.
Fim da apelação
Quando o entendimento já estiver consolidado em súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou do Supremo Tribunal Federal (STF), os processos serão decididos em primeira instância, sem o direito a apelação, recurso usado atualmente, que tem força até para paralisar o processo.
Multas
O projeto prevê multas que podem chegar a 20% do valor da causa para os advogados que apresentarem recursos com a finalidade de retardar o processo, a chamada litigância de má-fé.
Demandas repetitivas
A proposta cria um instrumento chamado “incidente de resolução de demandas repetitivas”, que dará mais celeridade aos processos, com a possibilidade de os tribunais firmarem entendimentos sobre assuntos recorrentes para que a decisão seja adotada pelos juízes das comarcas.
As mudanças são esplêndidas.Acho que aos poucos o Brasil vai tomando jeito heim.