Prezado Colega, nem só de Regulamentos da Anatel vive nossa sociedade. O setor é regulado por ela, mas não quer dizer que ela não precise seguir com a legislação de proteção ao consumidor, que é federal, e que hierarquicamente é mais importante que Resoluções e Regimentos. E na minha interpretação, e também na de vários colegas, isso é uma afronta a vários artigos do CDC. A regulação da Anatel vem dar um norte mínimo para que as operações não virem o completo caos.
Convenhamos, quando a Anatel se reuniu para discutir a unificação de Vivo e GVT, tenham certeza que degradar a rede da Player Espelho transformando-a cada vez mais numa rede parecida com as das outras do mercado, essa não era a ideia. Eles vão ancorar isso com justificativas baseadas na economia recessiva, corte de gastos. A vantagem é que dos juízes que eu conheço, uma esmagadora maioria conhece as práticas espúrias dessas empresas, baseada em tantos outros processos que eles mesmos já julgaram contra elas.
Sim, você pode argumentar sobre todas essas questões políticas, mas o que elas valem aqui? Estamos falando de normatizações técnicas, ou melhor, de uma meta. Indo ao ponto da questão, onde é que essa norma contraria a defesa do consumidor?
Ninguém te vende garantias de ping, ou de que operam em Fast, Interleaved, ou coisa do tipo. Só fazem comercialização de uma velocidade máxima. Boa ou ruim, essa é a única norma que dá alguma garantia em relação ao ping.