Explico. Não vá atrás de atendentes. ADSL é pra lá de regulamentado. Autorizações são emitidas pela ANATEL para exploração dos serviço. Você pode ler estas autorizações. DEVE, diria.
TENHA CERTEZA ABSOLUTA DISSO. O ATENDENTE SE EQUIVOCOU. LIGUE PARA A ANATEL NOVAMENTE E PERGUNTE SE ADSL É SRTT (Serviço de Rede e Transporte de Telecomunicações).
Há regulamentação para ADSL. ADSL é SRTT (ou SCM - Serviço de conexão Multimídia - no caso da Brasil Telecom, que adaptou seus termos de exploração do SRTT para termos de SCM em novembro de 2004).
É óbvio que o serviço é regulamentado EAGLE!
I. LEIA
http://www.abusar.org/InformeSPV.html - a ANATEL deixa muito claro que ADSL é SRTT.
II. ADSL NÃO é serviço de valor adicionado. Provedor de conteúdo sim.
III. LEGISLAÇÃO PARA CONSULTA
Para consultar a legislação pertinente utilize o site da ANATEL:
www.anatel.gov.br
Os textos pertinentes, sem exceção de outros que fogem do meu conhecimento, são:
1 - LEI nº 9472/97 - Lei Geral de Telecomunicações (ver artigos 3º e 129, entre outros);
2 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO DE REDE DE TRANSPORTE DE TELECOMUNICAÇÕES (varia de estado para estado - ver capítulos "Da área de abrangência", "Dos direitos dos usuários" e "Da contraprestação pelo serviço prestado");
3 - “PLANO GERAL DE OUTORGAS”
APROVADO PELO DECRETO N.º 2.534, DE 02 DE ABRIL DE 1998 (ver as regiões e setores nos quais está dividido o país, para fins de telecomunicações);
4 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA EXPLORAÇÃO
DO SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA,DE INTERESSE COLETIVO, QUE ENTRE SI CELEBRAM A AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL E BRASIL TELECOM S.A (TERMO PVST / SPV N.º 112/2004 – ANATEL) - ver "Capítulo IV - Dos Direitos e Deveres dos Assinantes", "Capítulo VIII – Da Vinculação às Normas Gerais de Proteção à Ordem Econômica - item 8.1.1 - e "Capítulo IX – Das Formas de Contraprestação pelo Serviço Prestado"
5 - ATO N.º 47.738, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2004, que adapta as autorizações de SRTT da Brasil Telecom S.A para SCM.
6 - ANEXO À RESOLUÇÃO N.º 272, DE 9 DE AGOSTO DE 2001 - REGULAMENTO DO SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA.