Faz bastante sentido essa questão que você comentou de não poder contrariar a constituição, mas essa situação não seria uma aberração jurídica?
Imagina: um determinado concurso nomeia os 5 primeiros colocados antes da PEC e esses 5 entram na regra vigente atualmente (com estabilidade após 3 anos de efetivo exercício, independentemente de ser cargo típico de Estado ou não). Dai 1,5 ano depois, com a PEC já aprovada, o 6º colocado é nomeado e entra na nova regra (sem estabilidade por não ser considerado cargo típico de Estado nos termos da PEC), mesmo tendo passado no mesmo concurso que os 5 candidatos anteriores.
Aí o cara olha para o lado e vê 5 colegas que passaram no mesmo concurso que ele com o direito à estabilidade garantido, enquanto ele está sem direito à estabilidade por ter sido nomeado após a aprovação da PEC, ou seja, adeus segurança jurídica e isonomia. Seria uma situação bastante estranha.
Não tem nada de aberração nisso, é assim mesmo, infelizmente. As previsões do edital não se sobrepõem à lei, que dirá à Constituição. Meu concurso também teve disso, o edital previa uma remuneração inicial do meu cargo, durante a tramitação do concurso houve alteração na lei dos cargos e foram criadas novas divisões com salário mais baixo. Quem já estava no cargo foi jogado pra cima (quem estava na classe 1 foi para a 4 se bem me lembro), quem foi empossado depois, como eu, entrou na "nova" classe 1 com salário inferior ao previsto no edital. É chato? É, mas é assim que funciona, pois o direito adquirido do servidor com relação às regras do serviço público só surgem com a posse, não com a aprovação em concurso.
Além do mais, poderia causar outra situação bizarra: o órgão esperando propositadamente para nomear servidores, objetivando enquadrá-los nos sem estabilidade.
Sim, plenamente possível e está dentro da discricionariedade do gestor público.
A PEC tem mesmo idêntico peso que a Constituição propriamente dita, mas ao mesmo tempo está ferindo o Artigo 5 que prevê: "A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada". Essa mudança retroativa acaba ferindo esse ponto, afinal o edital concedeu um direito (a menos que se considere o direito apenas no momento da posse). Fere também o princípio da isonomia, por haver tratamento desigual entre pessoas no mesmo concurso.
Me limito a apontar esses dois fatos, não sou formado em direito, mas é uma situação estranha.
Esse é o ponto: aprovado em concurso não tem direito adquirido nenhum com relação aos direitos do servidor, o único direito que ele tem é o direito subjetivo à nomeação
se aprovado dentro das vagas. O "direito adquirido" do servidor surge quando ele efetivamente se torna servidor e isso só ocorre com a posse, não com a aprovação no concurso. Como mencionei acima, previsão no edital não garante nada e não se sobrepõe à lei no que concerne aos direitos do servidor. O edital é a lei do concurso, após a posse ele não vale nada, o que vale é a legislação.
Inclusive é preciso lembrar que o STF já pacificou o entendimento de que não existe direito adquirido a regime jurídico, pra ajudar a piorar.
Essa situação não é nova, quando rolou com o combo das EC 20/1998 e 41/2003, que retiraram a paridade e isonomia da aposentadoria o próprio texto da emenda 41 já tinham as previsões:
Art. 2º Observado o disposto no art. 4º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, é assegurado o direito de opção pela aposentadoria voluntária com proventos calculados de acordo com o art. 40, §§ 3º e 17, da Constituição Federal, àquele que tenha
ingressado regularmente em cargo efetivo na Administração Pública direta, autárquica e fundacional, até a data de publicação daquela Emenda, quando o servidor, cumulativamente
(...)
Art. 6º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelo art. 2º desta Emenda, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha
ingressado no serviço público até a data de publicação desta Emenda poderá aposentar-se com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, quando, observadas as reduções de idade e tempo de contribuição contidas no § 5º do art. 40 da Constituição Federal, vier a preencher, cumulativamente, as seguintes condições
(...)
Veja bem, não fala "que tenha sido aprovado em concurso", fala expressamente: que tenha ingressado no serviço público. Aprovação em concurso é uma etapa, o ingresso é com a posse.
EDIT: Pra trazer um exemplo mais próximo da PEC 32, a EC 19/1998 alterou o período do estágio probatório de 2 para 3 anos e também tinha a previsão da "transição" expressa no seu art. 28:
Art. 28. É assegurado o prazo de dois anos de efetivo exercício para aquisição da estabilidade aos
atuais servidores em estágio probatório, sem prejuízo da avaliação a que se refere o § 4º do art. 41 da Constituição Federal.
Novamente destaco: foi assegurado aos atuais servidores em estágio probatório. Quem está em estágio probatório é o servidor empossado, não o aprovado em concurso.
Então teve concurso que uma parte dos empossados ficaram estáveis com 2 anos e outros com 3 anos? Sim. E não isso não fere a isonomia do certame pq todos foram aprovados sob mesmas regras e provas, mas o concurso não dita regras para o servidor, dita as regras para os candidatos até estes serem nomeados e empossarem, depois já era.
Causará stress se passar "de qualquer forma". Creio eu que os defensores dos servidores públicos, tal como o deputado Israel, devem voltar a dificultar o andamento dessa PEC nojenta. Não lembro se cheguei a postar aqui o vídeo dele falando como foi, mas creio que tenha postado sim. No mais, creio também que se verem que "vão perder", devam fazer contenção de danos, tal como colocar um marco temporário nisso. Ou então vamos ter anos e anos de decisões diferentes de juizados pelo país até que alguém provoque o STF para que seja estabelecido um marco. Ou mesmo a própria inconstitucionalidade, dependendo do que vier na PEC.
Como diz o grande coach do bicicleta: até que algo mude, nada mudou.
Eu também acredito que irão delimitar os marcos temporais para não gerar problema futuro, como foi com a EC 41/2003 que mencionei, o que não é possível garantir é que ela irá proteger os aprovados e não nomeados. Eu aposto que seguirão os moldes anteriores: só terá direito preservado quem já empossou antes da emenda, quem for nomeado após entrará na nova regra.
E também sigo na linha: até que algo mude, nada mudou. "Reviveram" a PEC justamente em período das eleições pra atrair votos já que não é novidade que uma grande massa de eleitores acha que a estabilidade dos servidores é uma mamata que precisa acabar. Mas voltarem a falar dela não garante que ela irá passar, é preciso lembrar que uma PEC precisa de 3/5 de aprovação nas duas casas, por mais que a bancada do candidato que chama servidor de parasita seja a nova maioria da Câmara, ela não é 3/5 da casa. Não seria nenhuma novidade após as eleições o assunto da PEC esfriar novamente, como já esfriou no passado e foi oportunamente revivida agora, assim como o devaneio de uma emenda pra aumentar o número de ministros do STF que voltou a estampar notícias essa semana e não dará em absolutamente nada.
. Os únicos que estão escritos em pedra são membros de poder ( e olha que ainda tem político que quer colocar eles na reforma porque pela lógica dele o parlamento tem esse poder, enfim), nenhuma a mais nenhuma a menos. O resto tudo depende do lobby e do interesse dos políticos em defender seu "palanque eleitoral".