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Concursos públicos [TÓPICO OFICIAL]
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Passei no concurso do Banco do Brasil por eles, foi meu primeiro concurso! Gostei pra caramba! Aliás, vi que da minha micro os 3 primeiros também fizeram pelo GranCursos...segundo o site, eles são a banca que mais aprova nos concursos (Não sei como eles tiram estes números, pois realmente é verdade os números visto que saiu uma lista com TODOS os alunos da cesgranrio que foi classificado (E suas posições) no Banco do Brasil e meu nome tava lá! Era uma lista gigantesca
Centenas de balsas de garimpo avançam no rio Madeira, na Amazônia
Esse assunto é importante porque os bens da União são de TODOS os brasileiros: Bens da União
Tem também o conceito de Bens dominicais (ou dominiais) são os que pertencem ao Estado na sua qualidade de proprietário, como terrenos de marinha, terras devolutas, prédios de renda, títulos da dívida pública e outros.
portanto, recursos (na casa dos TRILHÕES DE DÓLARES) tem para financiar auxílio emergencial eterno, investimentos em infraestrutura para geração de empregos e até o famigerado aumento salarial de servidores. O problema é que os governos sempre deixaram de lado uma regulamentação adequada para tomar essas áreas por empresas responsáveis. Isso afeta a nossa economia muito negativamente e a gestão atual, ao invés de legislar sobre o tema, prefere perseguir os trabalhadores para fazer gosta aos bancos estrangeiros e nacionais. A atual legislação sobre mineração e exploração de áreas de floresta é inadequada e permite que poucos extraiam esses recursos na ilegalidade e ainda possam vendê-los no exterior, com pesada EVASÃO de divisas, deixando para trás apenas a DESTRUIÇÃO e a POLUIÇÃO resultantes da atividade ilegal.
para ter uma ideia, a cotação do grama do ouro hoje é de R$ 320,49, então, uns 40 gramas de ouro ficam em torno de R$ 12.820,00.
Esse assunto é importante porque os bens da União são de TODOS os brasileiros: Bens da União
Tem também o conceito de Bens dominicais (ou dominiais) são os que pertencem ao Estado na sua qualidade de proprietário, como terrenos de marinha, terras devolutas, prédios de renda, títulos da dívida pública e outros.
portanto, recursos (na casa dos TRILHÕES DE DÓLARES) tem para financiar auxílio emergencial eterno, investimentos em infraestrutura para geração de empregos e até o famigerado aumento salarial de servidores. O problema é que os governos sempre deixaram de lado uma regulamentação adequada para tomar essas áreas por empresas responsáveis. Isso afeta a nossa economia muito negativamente e a gestão atual, ao invés de legislar sobre o tema, prefere perseguir os trabalhadores para fazer gosta aos bancos estrangeiros e nacionais. A atual legislação sobre mineração e exploração de áreas de floresta é inadequada e permite que poucos extraiam esses recursos na ilegalidade e ainda possam vendê-los no exterior, com pesada EVASÃO de divisas, deixando para trás apenas a DESTRUIÇÃO e a POLUIÇÃO resultantes da atividade ilegal.
para ter uma ideia, a cotação do grama do ouro hoje é de R$ 320,49, então, uns 40 gramas de ouro ficam em torno de R$ 12.820,00.
Hoje em dia fica quase impossível para empresas legalizadas irem minerar na Amazônia fazendo tudo certo com impacto mínimo...
O Brasil é totalmente refém de narrativas vindas da Europa e EUA e o que eles querem é que o governo não toque na Amazônia. Quem ir contra irá levar porrada de todos os lados, inclusive da própria mídia como globo que não passa de fantoche deles e irá sempre ficar alinhada com as narrativas vindas de lá, mesmo que vá contra os próprios interesses do país.
Se na Guiana francesa não conseguem acabar com o garimpo ilegal, muitos menos vão conseguir no Brasil com um território e população pobre muito maior. Mas as vezes é isso que querem mesmo, aposto que a maior parte do ouro da mineração ilegal desenfreada na guiana vai parar lá na França, enquanto a população da guiana não ganha nada e continuam em uma precariedade total.
Vou fazer o concurso da secretaria estadual de saúde, banca faurgs, para espacialista. Sou administrador e estou meio enferrujado nos conteúdos gerais. Vocês tem alguma indicação de material (de preferência os torrents da baía pirata) pra eu não ir na cara e na coragem? O que vocês me falam sobre essa banca?
Tem um site rateio policial que tem materiais de todas as áreas em preço mínimo
Hoje saiu o DOU da CEF.
Aprovado em terceiro lugar do estado e primeiro lugar do meu polo, com a excelente noticia que a caixa vai começar a convocar já a partir do dia 15 desse mês.
Top demais!! Parabéns! Agora é só aguardar a tão sonhada nomeação/convocação.
Não vá, amigo. O Itaú precisa de você.Hoje saiu o DOU da CEF.
Aprovado em terceiro lugar do estado e primeiro lugar do meu polo, com a excelente noticia que a caixa vai começar a convocar já a partir do dia 15 desse mês.
Enquanto isso, essa merda de Vunesp, nada. Ô banca lixo.
Não vá, amigo. O Itaú precisa de você.
Enquanto isso, essa merda de Vunesp, nada. Ô banca lixo.
LOL os 3 parados. Os dois de ribeirao e o TJSP.
Ja faz uma semana que nem entro pra ver.
O de Ribeirão pelo menos saiu resultado provisório. Essa Vunesp é muito zoada.
Os caras lançam edital com o cronograma até a data da divulgação do gabarito. O resto que se exploda, né.
O que eu fiz do MP demorou quase 2 anos pra sair o resultado final e homologação.
Parabéns!! Passou no do BB também?? E essa notícia de convocar a partir do dia 15 é oficial?Hoje saiu o DOU da CEF.
Aprovado em terceiro lugar do estado e primeiro lugar do meu polo, com a excelente noticia que a caixa vai começar a convocar já a partir do dia 15 desse mês.
Não vá, amigo. O Itaú precisa de você.
Enquanto isso, essa merda de Vunesp, nada. Ô banca lixo.
Nada contra Itau, inclusive recomendo muito para quem deseja adentrar a área bancária, porém está um pouco exagerado a cobrança por lá.
Não fiz o do BB, só me inscrevi e acabei não indo. É oficial, saiu no instagram da Caixa e o próprio presidente já confirmou. Acho que esse concurso foi um dos mais rápidos da história. hehe
Você tem link? Tem gente me pedindo aqui kkkk....Pois é, foi rápido mesmo! Não sou PCD então só fiz do BB, lembro-me de que o edital abriu BEM DEPOIS do nosso e vcs já vão ser convocados dia 15 e o nosso resultado final só vai sair dia 21 kkkkkkkk
Nada contra Itau, inclusive recomendo muito para quem deseja adentrar a área bancária, porém está um pouco exagerado a cobrança por lá.
Não fiz o do BB, só me inscrevi e acabei não indo. É oficial, saiu no instagram da Caixa e o próprio presidente já confirmou. Acho que esse concurso foi um dos mais rápidos da história. hehe
só perdi a foto do pedrinho confirmando no insta
Na hora que li que iriam chamar 1.000 até mês que vem (Praticamente todo mundo) meus olhos até brilharam pois sou reserva no BB! Porém depois vi que no concurso de vocês eram 1.000 nas diretas e só 100 de CR hahaha...Reserva nada ainda né rsrs
Mas que bom pra vcs! Acho que por essa ninguém esperava, já estar trabalhando ANTES do Natal ahaha
Reforma Administrativa só volta em 2023
queestadoqueremos.org
Para o juiz de direito Alexandre Jorge Carneiro da Cunha Filho, a reforma Administrativa aposta no desmonte da burocracia estatal como ferramenta a serviço da liberdade do cidadão. Em sua opinião, os adicionais por tempo de serviço servem para valorizar o tempo de serviço público do agente estatal. Com a aprovação da proposta, um sujeito hipotético – que não passou pelo filtro do concurso público – irá desempenhar uma função pública por um curto período e logo voltar para o setor privado, em uma porta giratória que pode atender a muitos interesses, embora poucos efetivamente públicos.
“Não seria de se admirar que o novo arranjo desenhado para a burocracia estatal acabe por cobrar um preço ainda mais elevado dos cofres públicos e do cidadão em decorrência dos conflitos de interesse que estimula no intestino da Administração, que tenderia a ser temporária e desprofisisonalizada, dócil às investidas dos governantes de plantão para a execução dos respectivos programas de governo”.
Segundo o advogado Frederico Escobar, o objetivo da PEC 32/2020 é a exclusão de direitos, inclusive direitos dos atuais servidores.
Na avaliação de aliados do Palácio do Planalto, as reformas Administrativa e Tributária – outrora anunciadas como prioridades do governo federal – não deverão sair do papel neste ano, seja pela falta de empenho do governo Bolsonaro, seja pela antecipação do calendário eleitoral. Tanto o presidente Bolsonaro já admitiu que as reformas não avançarão no ano que vem como a cúpula do Congresso Nacional considera que a janela de oportunidades para a aprovação se encerrará agora em novembro: “essas reformas têm que acontecer no primeiro ano de cada governo. Já estamos praticamente terminando o terceiro ano [de governo]. Se não aprovar neste ano, no ano que vem pode esquecer”, disse o presidente no fim de outubro.
Ela está parada sem vir ao plenário por falta de apoio popular”, disse em entrevista à rádio CNN. Para o presidente da frente parlamentar Servir Brasil, deputado professor Israel Batista (PV-DF), será difícil o governo conseguir retomar a tramitação da PEC: “acho que não conseguem reverter, porque a vitória na comissão especial teve gosto de derrota”, afirmou.
O vice-presidente da Câmara de Deputados, Marcelo Ramos (PL-AM), afirmou que a probabilidade de a reforma Administrativa ser aprovada pelo Congresso Nacional é zero, pois “nem o presidente quer”: “a PEC dos Precatórios já foi na marra e a chance é zero de votar a administrativa”, afirma ele; “se botar para votar, perde.
Em Natal, o ministro da Justiça e da Segurança Pública, Anderson Torres, afirmou que sua pasta vem atuando para garantir que a proposta de reforma Administrativa não impeça o pagamento integral de pensões a cônjuges de policiais: “é um absurdo a viúva não receber o valor integral do salário do policial, independentemente da forma como este morra. Isto é muito ruim e estamos lutando por isto também”, declarou o ministro. Ao citar algumas das iniciativas da pasta para valorizar os agentes da segurança pública, ele mencionou a possibilidade de a PEC 32/2020 restringir o pagamento integral apenas para os casos em que o policial morra em serviço: precisamos mudar esta questão da pensão no Congresso e também estou tentando fazer isto. Se a PEC 32 for adiante, eu preciso corrigir isto”. Torres participou da abertura de um evento que reuniu centenas de representantes de órgãos públicos que integram o Sistema Único de Segurança Pública (Susp).
O professor Alexandre Gomide, do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP)
“Isso também vai implicar em perda de expertise e capacidade do setor público. E os privilégios, que eram o grande argumento da reforma, não são atacados pela reforma”.
Ontem, 16 de novembro, o presidente Bolsonaro fez um aceno ao funcionalismo público, garantindo que a PEC 32/2020 “não atingirá os atuais servidores” e que novos concursos públicos essenciais serão realizados. Além disso, garantiu um reajuste em caso de aprovação da PEC dos Precatórios.
O jornal, contudo, defende a aprovação da reforma Administrativa, pois julga que o trabalhador no serviço público recebe, em média, mais que o do setor privado.
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), após deixar a reunião do Colégio de Líderes, disse que a reforma Administrativa apenas será pautada no Plenário da Casa quanto houver “convergência de forças”. O deputado ainda argumentou que o texto cumpriu o que foi combinado, ao manter os direitos dos atuais servidores: “com a pouca mobilização de quem quer a PEC e com o pálido apoio do governo, nós não temos como trazer de novo uma matéria dessa à pauta com as discussões como se encontram”, disse.
Segundo analisa a revista Exame, o ministro da Economia – Paulo Guedes – voltou a falar sobre a reforma Administrativa como uma forma de sinalizar aos agentes do mercado financeiro que a agenda de reformas segue ativa dentro do governo Bolsonaro. Após o estrago causado pela PEC dos Precatórios na credibilidade da política fiscal, a equipe econômica estaria trabalhando para demonstrar seu comprometimento com a redução dos gastos públicos. Embora saiba que a PEC 32/2020 tem baixíssimas chances de ser aprovada, Guedes vai jogar luz na proposta como forma de sinalizar busca da austeridade.
Para a Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (Anafe), apesar de ter passado por uma série de modificações, a PEC 32/2020 carrega potencial para regressões. A associação afirma que o prejuízo mais evidente ao interesse público é o aumento da corrupção e a facilitação do tráfico de influência que seriam trazidos pela eventual aprovação da reforma Administrativa. Outro risco seria a possibilidade de fragilização do próprio sistema de freios e contrapesos de nossa estrutura institucional, que poderia abrir caminho para a captura dos órgãos e das funções de Estado por interesses políticos imediatistas: “a PEC fere vários princípios constitucionais, como a moralidade administrativa, a impessoalidade e a própria legalidade, ao favorecer seleções direcionadas, sem as balizas do concurso público, e ao fragilizar garantias institucionais, que fazem com que o servidor atue com base no princípio da legalidade”, pondera Lademir Rocha, presidente da Anafe. Rocha ressalta ainda que a PEC 32/2020 permite uma ampla substituição de servidores públicos organizados em carreira e selecionados por concurso público por servidores temporários não-concursados, por terceirizados e por mão-de-obra disponibilizada sem seleção alguma por convênios com Organizações Sociais (OS) e Organizações Civis de Interesse Público (OSCIPS), fragilizando a impessoalidade, o profissionalismo e a meritocracia no serviço público.
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), usou a reforma Administrativa para defender a sua proposta de semipresidencialismo, classificada como “idiota” pelo presidente Bolsonaro. Segundo Lira, a falta de empenho do Palácio do Planalto para a aprovação da PEC 32/2020 decorre de um ambiente “tóxico” instalado em decorrência da proximidade do pleito de 2023: “nós estamos enganchados na reforma Administrativa, porque esse assunto fica tóxico perto das eleições. O governo não se movimenta, a sociedade civil que apoia esse tema não se movimenta.
Guedes também aproveitou para defender o avanço das reforma liberais. O ministro disse que irá “lutar até o fim” pela aprovação da reforma Administrativa e pela privatização da Eletrobrás e disse acreditar que ainda há chance de aprovação das mudanças no Imposto de Renda neste ano.
Durante um seminário organizado pela Corregedoria do Ministério da Economia, o ministro da pasta, Paulo Guedes, pediu o apoio dos funcionários públicos brasileiros para a aprovação da reforma Administrativa; segundo o ministro – caso aprovada – a proposta não irá atingir “nenhum direito do funcionalismo federal”: “propusemos uma reforma administrativa que não iria atingir nenhum direito do funcionalismo público atual. Apenas íamos criar um filtro para valorizar o funcionalismo”, disse o ministro. Ao mesmo tempo, um grupo de servidores públicos protestava contra a PEC 32/2020 em frente ao Anexo 2 da Câmara dos Deputados. Guedes defendeu a avaliação periódica e a redução no escopo da estabilidade do funcionalismo, afirmando que a reforma seria uma questão de “sobrevivência financeira”, inclusive para estados e municípios; se nada fosse feito, os salários ficariam ameaçados: “se nada for feito, o que vai existir é uma ameaça aos atuais salários. Foi a mesma coisa da reforma da Previdência, que foi para garantir o pagamento das Previdências futuras. Muitos estados estão com dificuldades, atrasaram pagamento de aposentadoria, salários. Não é uma questão de ideologia, é uma questão de sobrevivência financeira”, afirmou. O ministro disse que o objetivo da reforma é ampliar a digitalização dos serviços, dar maior eficiência, descentralizar os recursos e criar “carreiras meritocráticas”, nas quais as remunerações sejam compatíveis com as praticadas na iniciativa privada. Guedes ainda se defendeu de declarações dadas no início do ano, nas quais comparou servidores públicos a parasitas; ele afirmou que a crítica foi dirigida ao tamanho do Estado brasileiro, não aos seus funcionários. O ministro ainda elogiou a conduta da categoria durante a pandemia.
Sob o governo Bolsonaro, o total de trabalhadores do Executivo Federal encolheu 46.100 vagas; com 584.545 servidores ativos atualmente, o Brasil atinge o contingente mais baixo desde 2011 – 11% menor que o total de aposentados e pensionistas inscritos. O projeto de enxugamento da máquina pública começou durante o governo Michel Temer, mas foi acelerado ao longo do governo Bolsonaro. O número de vagas fechadas entre 2019 e 2021 é maior que toda a ampliação registrada durante o governo Dilma Rousseff. Essa redução é reflexo das aposentadorias ocorridas durante o período, que dispararam com a reforma da Previdência, combinadas com uma suspensão dos concursos públicos e com a consequente não reposição das vagas dos aposentados. Segundo dados do Painel Estatístico de Pessoal, 36.800 mil servidores entraram na administração pública federal nos 10 primeiros meses de 2021 e só 8,6% desses servidores são concursados, ou seja, têm estabilidade. Em 2020, foram 45.800 ingressos, o menor número de contratações desde 2007 (37.800). Segundo o ministério da Economia, a digitalização dos serviços públicos é a responsável pela redução na necessidade de reposição, sobretudo nos cargos de nível médio e nas atividades consideradas obsoletas.
Para o Presidente da Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais, Lademir Rocha, o relatório aprovado da PEC 32/2020 contém em seu texto retrocessos que ameaçam o caráter republicano dos serviços públicos no Brasil. Um dele é a fragilização da separação entre governo e administração: um intricado mecanismo de freios e contrapesos construído para evitar o abuso e o desvio de poder. O seu prejuízo mais evidente seria a facilitação do tráfico de influência e da corrupção.
Auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU) apontou que um pouco mais de 800 militares e pensionistas de militares que ocupam cargos públicos podem ter recebido salários acima do teto do funcionalismo – de R$ 39,2 mil – no ano de 2020. Em apenas um mês, o valor extra chegaria a R$ 5,7 milhões.
Com a proximidade do final do ano, o Palácio do Planalto irá priorizar projetos econômicos dentro do Congresso Nacional, a fim de reduzir a rejeição ao presidente Bolsonaro com a aprovação de pautas de apelo popular. Reformas estruturais, contudo, como a Administrativa e a Tributária, ficarão fora do jogo, segundo o jornal Folha de S. Paulo.
A ideia é melhorar a imagem do presidente com cinco projetos percebidos como prioritários por auxiliares palacianos: a PEC dos Precatórios, o novo marco do câmbio, a criação da BR do Mar, a privatização dos Correios e a mudança no ICMS dos combustíveis.
Interlocutores do Palácio confirmam que a reforma Administrativa ficará para o futuro; líderes governistas consideram que não há votos suficientes para aprovar a PEC 32/2020,
Deputados também confirmam o abandono da pauta de reformas. O deputado Alexys Fonteyne (Novo-SP) – um dos principais apoiadores da reforma Tributária – acredita que a atual legislatura não irá mais votar nenhuma reforma. “O ano que vem é ano eleitoral”, avalia Fonteyne, que é integrante da Frente Parlamentar pelo Brasil Competitivo: “um ano encurtado, que, na prática, terminará no máximo ao final do primeiro semestre”, em vista do calendário eleitoral: “essas reformas implicam quebrar alguns ovos. E ninguém quebra ovos em um ano eleitoral”.
não há indícios de que as reformas Administrativa e Tributária estejam no radar de prioridades. O petista atribui a situação à instabilidade do governo e aos posicionamentos de Bolsonaro: “a PEC 32 eu acho difícil [a aprovação]. Muitos parlamentares, mesmo da base do governo, resistem ao texto da reforma administrativa. E a reforma tributária, o próprio Bolsonaro faz manifestações que mais parecem da oposição”, afirma Pimenta.
O Centro de Estudos e Pesquisas Aplicadas ao Setor Público (Cepasp) da UFG promoveu o seminário “O futuro da administração pública no Brasil: o que muda com a reforma administrativa?”. Durante sua fala, o consultor legislativo do Senado Federal, Luiz Alberto dos Santos, apontou uma série de falhas no teor do projeto que ora tramita, considerando-a uma proposta de baixa qualidade técnica e jurídica, do que decorre a dificuldade enfrentada durante sua tramitação. O maior problema da PEC 32/2020, em sua visão, é o estabelecimento de novas bases para o relacionamento entre o setor público e privado, ao permitir que organizações sociais usem empresas para prover serviços, o que eleva a corrupção e piora a prestação de serviços. Já Professor do Programa de Pós- graduação em Administração da Universidade Federal Fluminense (PPGAd/UFF) e membro da academia Brasileira de Ciências da Administração, Frederico Lustosa, afirmou que a PEC 32/2020 pode ser classificada como um retrocesso para o desenvolvimento do país:
Também disse que existem “resistências” dentro do Congresso Nacional em relação à reforma Administrativa; o motivo – segundo o parlamentar – seria a proximidade do calendário eleitoral: “Eu defendo a reforma administrativa, mas há certa resistência por ser um ano pré-eleitoral. Não podemos demonizar funcionário público, problema do Brasil não é esse. Há uma dificuldade, uma resistência, mas que não deveria ter porque é um remodelamento para o futuro, não atinge direitos adquiridos. Então a reforma Administrativa enfrenta uma resistência, mas tem minha simpatia”, afirmou. Aos empresários, o senador defendeu uma reforma administrativa que não demonize o servidor e que torne o funcionalismo público mais “atraente e produtivo”: “temos de atrair pessoas vocacionadas. Não podemos ter uma realidade em que o emprego público é muito melhor, remunera mais e dá uma estabilidade infinita”, defendeu.
a PEC 32/2020 – caso aprovada – irá destruir definitivamente os serviços públicos no Brasil, afetando toda a população brasileira. Segundo os autores, o objetivo da proposta é entregar os serviços para o mercado privado, prevendo ainda a contratação sem concurso de funcionários e sua livre demissão, a redução salarial e sua sujeição política aos governantes.
Em debate sobre a reforma Administrativa, durante o 11º Seminário de Administração Pública do IDP, o ministro da Economia, Paulo Guedes, defendeu que foi o entorno de Bolsonaro que barrou o andamento da proposta: “a [reforma] Administrativa eu entreguei no Executivo e o entorno do presidente bloqueou, não deixou ela andar no início. Depois veio a Covid e embaralhou tudo”, disse Guedes. A previsão da equipe econômica era entregar a PEC 32/2020 após a conclusão da reforma da Previdência – aprovada em 2019 – mas a data foi sendo postergada por decisão do governo até setembro de 2020, quando foi finalmente entregue ao Congresso Nacional. Guedes também afirmou que a reforma Administrativa ficou “suave, desidratada e generosa” com o funcionalismo atual. No mesmo evento, o deputado Arthur Maia (DEM-BA), que foi o relator da reforma na comissão especial, disse que não vê empenho do governo no tema e nem vê a proposta andando em 2022, ano eleitoral: “uma reforma como essa só anda se houver interesse e envolvimento direto do Poder Executivo”, disse Maia. O parlamentar colocou Guedes como uma exceção, mas ainda afirmou que não há “foco por parte do Executivo, do presidente da República” na aprovação. “Confesso, com muita tristeza até, que acho difícil que o tema caminhe dentro do Congresso Nacional no próximo ano”. Recentemente, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), também disse que não vê disposição do Poder Executivo para aprovar a proposta.
Em entrevista ao Poder 360, o líder do Governo na Câmara dos Deputados, deputado Ricardo Barros (PP-PR), afirmou que as propostas de reforma da gestão Bolsonaro, tais como a Administrativa e a Tributária, deverão ficar para depois das eleições de 2022 devido às “dificuldades de posicionamento“ durante este período:
apontaram para os prejuízos que a PEC 32/2020 pode trazer para a população mais vulnerável.
a mudança da lei não vai “atacar os privilegiados do serviço público, que permanecerão com seus benefícios intactos”. “A reforma atinge, isso sim, a grande massa de servidores que atendem os mais pobres”, avaliou o parlamentar, que votou contra a matéria. De acordo com Milton Coelho, tendo à frente apenas duas semanas de reuniões, é improvável que a Câmara vote ainda este ano a PEC 32/2020. Ele defende, entretanto, “uma resistência sem trégua diante das ameaças ao interesse público e ao plano estratégico nacional”.
a proximidade do final do ano indica que a mobilização dos servidores públicos e da sociedade contra a PEC 32/2020 tem tido efeitos. As falas iniciais feitas pelo governo federal de grande economia para os cofres do Estado foram descontraídas uma a uma e, até hoje, nenhum dado apresentado garante a economia de R$ 30 bilhões por ano anunciada pelos defensores da proposta. Todas as frentes de mobilização e o contato permanente com parlamentares e sociedade evitam que as atividades do setor público sejam entregues para a iniciativa privada, conforme é objetivo da reforma Administrativa.
O ministro deu ainda as diretrizes do que deverá ser o programa de campanha de Bolsonaro em sua tentativa de reeleger-se em 2022; o programa incluirá propostas frustradas ao longo da gestão, como a inclusão do modelo de capitalização na Previdência, a flexibilização de contratos de trabalho e o avanço das reformas Administrativa e Tributária: “o programa do novo mandato é claro: terminar o trabalho”, disse. O ministro também prometeu a privatização dos Correios e da Eletrobras no próximo ano, ano eleitoral.
OPINIÃO
11|11 Destaques sobre a Reforma Administrativa - Que Estado queremos?
Avaliação geral das temáticas pró-reforma e contra a reforma Foram poucas as menções à reforma Administrativa nos jornais e revistas brasileiros nas últimas 24 horas. O destaque foi o decreto que regulamentou o Auxílio Brasil: o programa que irá substituir o bem-sucedido Bolsa Família, que foi...
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“Não seria de se admirar que o novo arranjo desenhado para a burocracia estatal acabe por cobrar um preço ainda mais elevado dos cofres públicos e do cidadão em decorrência dos conflitos de interesse que estimula no intestino da Administração, que tenderia a ser temporária e desprofisisonalizada, dócil às investidas dos governantes de plantão para a execução dos respectivos programas de governo”.
Segundo o advogado Frederico Escobar, o objetivo da PEC 32/2020 é a exclusão de direitos, inclusive direitos dos atuais servidores.
Escobar cita doze, entre eles a progressão ou promoção baseada em tempo de serviço. Direitos como estabilidade, licença-prêmio, adicionais, entre outros, tratam-se – na verdade – de uma proteção do servidor contra os abusos de poder dos políticos de plantão.
PEC 32 NO PLENÁRIO DA CÂMARA
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A reforma Administrativa foi enviada pelo governo federal em setembro de 2020, tendo sido aprovada em comissão especial na madrugada de 24 de setembro deste ano. Para que a proposta avançasse, contudo, partidos da base aliada tiveram que alterar a composição do colegiado de última hora, de modo a evitar uma derrota – 7 dos 8 deputados do partido Novo foram incluídos na comissão. Por isso, a aprovação por 28 a 18 foi considerada por muitos parlamentares como artificial, demonstrando a dificuldade que a proposta enfrentaria no Plenário. O próprio Arthur Lira (PP-AL), em discursos recentes, deixou claro que havia pouco esforço do governo para aprovar a PEC, considerada impopular: “eu defendi e defendo a reforma administrativa.
O vice-presidente da Câmara de Deputados, Marcelo Ramos (PL-AM), afirmou que a probabilidade de a reforma Administrativa ser aprovada pelo Congresso Nacional é zero, pois “nem o presidente quer”: “a PEC dos Precatórios já foi na marra e a chance é zero de votar a administrativa”, afirma ele; “se botar para votar, perde.
Não existe agenda de reformas”, critica. Na semana passada, o ministro Paulo Guedes havia elencado a PEC 32/2020 como prioridade, junto com a Proposta de Emenda Constitucional que permitirá ao governo dar vazão ao Auxílio Brasil por meio da limitação no pagamento dos precatórios. “Esse governo, que se anunciou como reformista, vai terminar só com a reforma da Previdência. E olhe lá”, completou Ramos.
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OPINIÃO
O professor Alexandre Gomide, do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP)
, considera que a reforma Administrativa não irá adiante. Para o professor, a ausência de estudos técnicos que embasem o seu conteúdo deixa evidente o caráter ideológico da proposta do governo Bolsonaro, na medida em que se pretende – por exemplo – repassar para o setor privado funções que são públicos. A PEC 32/2020 ainda fragiliza o serviço público e aumenta as possibilidades de apadrinhamento político; seu grande objetivo é reverter as conquistas do Estado de Bem-Estado Social da Constituição de 1988.
PEC 32 NO PLENÁRIO DA CÂMARA
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O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), em entrevista à CNN, disse que a reforma Administrativa está pronta para ir à Plenário, mas que é ainda necessário que o governo Bolsonaro se decida se quer ou não votar a matéria. A revista Veja considerou a declaração um aceno ao mercado “após o atropelo e manobras” para aprovar a PEC dos Precatórios. Em seu perfil no Twitter, o deputado escreveu que “há a necessidade de se completar o ciclo de reformas, como a administrativa e a tributária”; também afirmou que a Câmara espera que o Senado Federal avalia o texto referente à reforma Tributária.
OPINIÃO
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Em editorial, o jornal O Estado de S. Paulo teceu comentários sobre as últimas movimentações do debate sobre a PEC 32/20202: a promessa de Paulo Guedes de que o governo se empenhará em sua aprovação até o final do ano e a intenção de Bolsonaro de dar um reajuste aos servidores públicos. O desinteresse do presidente na aprovação da proposta estaria tão evidente que incomodara até o presidente da Câmara dos Deputados.
PEC 32 NO PLENÁRIO DA CÂMARA
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O parlamentar também admitiu que o texto da PEC dos Precatórios pode passar por alterações no Senado Federal. Por conta desse cenário, definiu uma pauta livre de matérias polêmicas na próxima semana, em caso de retorno do texto: “teremos uma pauta mais tranquila para a semana que vem, estamos à espera da votação da PEC dos Precatórios no Senado e pode ser que tenha modificações”, disse Lira. “Esperemos que [a PEC] não tenha grandes modificações pelo pouco tempo que há para a implantação do programa [Auxílio Brasil]. Mas, lógico, respeitamos qualquer decisão que venha do Senado”, afirmou.
PEC 32 NO PLENÁRIO DA CÂMARA
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Por mais que a gente tenha mantido direto adquirido, estabilidade, questões de previdência e compromisso, a gente não consegue desenhar um estado mais leve para frente porque qualquer presidente em um período próximo da eleição, não aguenta essa discussão, não aguenta as discussões de reformas estruturantes”, afirmou, em entrevista à Globonews. Na argumentação do parlamentar, um presidente precisa de 60 milhões de votos para ser eleito, ao passo que um parlamentar – que poderia vir a se tornar primeiro-ministro – precisa de apenas 100 mil votos; no semipresidencialismo, o presidente dividiria o poder com o primeiro-ministro, o qual é eleito pelo Congresso Nacional. A PEC 32/2020 vem servindo de exemplo para Lira criticar o governo Bolsonaro quanto ao andamento da agenda econômica.
GOVERNO
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Sob o governo Bolsonaro, o total de trabalhadores do Executivo Federal encolheu 46.100 vagas; com 584.545 servidores ativos atualmente, o Brasil atinge o contingente mais baixo desde 2011 – 11% menor que o total de aposentados e pensionistas inscritos. O projeto de enxugamento da máquina pública começou durante o governo Michel Temer, mas foi acelerado ao longo do governo Bolsonaro. O número de vagas fechadas entre 2019 e 2021 é maior que toda a ampliação registrada durante o governo Dilma Rousseff. Essa redução é reflexo das aposentadorias ocorridas durante o período, que dispararam com a reforma da Previdência, combinadas com uma suspensão dos concursos públicos e com a consequente não reposição das vagas dos aposentados. Segundo dados do Painel Estatístico de Pessoal, 36.800 mil servidores entraram na administração pública federal nos 10 primeiros meses de 2021 e só 8,6% desses servidores são concursados, ou seja, têm estabilidade. Em 2020, foram 45.800 ingressos, o menor número de contratações desde 2007 (37.800). Segundo o ministério da Economia, a digitalização dos serviços públicos é a responsável pela redução na necessidade de reposição, sobretudo nos cargos de nível médio e nas atividades consideradas obsoletas.
OPINIÃO
Para o Presidente da Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais, Lademir Rocha, o relatório aprovado da PEC 32/2020 contém em seu texto retrocessos que ameaçam o caráter republicano dos serviços públicos no Brasil. Um dele é a fragilização da separação entre governo e administração: um intricado mecanismo de freios e contrapesos construído para evitar o abuso e o desvio de poder. O seu prejuízo mais evidente seria a facilitação do tráfico de influência e da corrupção.
“Defender a democracia e o Estado de Direito são tarefas de todas as forças políticas e sociais comprometidas com o pluralismo e a prevalência dos valores constitucionais. Nesse contexto, cabe aos servidores públicos com vínculo permanente com o Estado brasileiro impedir que a administração pública seja porta de entrada para a vandalização da Constituição brasileira, pacto fundamental do acordo político que permite o convívio civilizado de diferentes visões de mundo”.
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Um relatório atualizado da Consultoria de Orçamento e Fiscalização da Câmara dos Deputados demonstra que a PEC dos Precatórios, caso aprovada, gerará uma conta de dívidas judiciais não pagas entre R$ 579 bilhões e R$ 1,08 trilhão em 2036, quando está previsto o fim do teto de gastos – e, por consequência, do subteto que limita o pagamento dos precatórios. O documento mostra ainda que há chance de o governo não conseguir honrar nem o acordo para o pagamento dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) entre 2024 e 2026, 60% dos quais irão para o pagamento de salário dos professores. Para o deputado Mauro Benevides (PDT-CE), secretário licenciado de Planejamento e Gestão do Ceará e autor da demanda do relatório, esses dados mostram como a PEC criará uma bola de neve bilionária que colocará em risco a credibilidade do Brasil: “esse estudo mostra o tamanho do estrago para o país”, disse.
SERVIDORES:
Auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU) apontou que um pouco mais de 800 militares e pensionistas de militares que ocupam cargos públicos podem ter recebido salários acima do teto do funcionalismo – de R$ 39,2 mil – no ano de 2020. Em apenas um mês, o valor extra chegaria a R$ 5,7 milhões.
O relatório diz que “o montante envolvido é bastante expressivo” e destaca que o achado pode levar à “possível recuperação de valores pagos indevidamente nos casos irregulares que forem confirmados, com consequente reparação do dano ao erário”. O documento também destacou que os fatos apresentados são “indícios de irregularidades”, que ainda precisariam ser confirmados pelos órgãos competentes, como os ministérios da Defesa e da Economia, além da Secretaria Federal de Controle Interno (SFC), vinculada à própria controladoria.
O relatório faz referência a casos anteriores à portaria do Ministério da Economia que autoriza o acúmulo de dois salários por parte de militares da reserva que ocupam cargos civis, sem a necessidade do abate-teto. Na época, o vice-presidente Hamilton Mourão, um dos beneficiados, disse que a medida poderia ser “legal”, mas não era “ética”. A auditoria da CGU também apontou outras cerca de 1.500 militares podem estar em situação irregular na administração civil. Entre eles, 930 militares da ativa que estão em órgãos civis há mais de dois anos, prazo legal de afastamento.
Após a demissão da delegada da Polícia Federal Silvia Amélia Fonseca de Oliveira, envolvida na extradição do blogueiro bolsonarista Allan dos Santos, a chefe da Assessoria Especial Internacional do Ministério da Justiça – Georgia Renata Sanchez Diogo – foi comunicada de que terá de deixar o cargo nas próximas semanas. Segundo seu próprio relato, a notícia de seu desligamento foi recebida durante uma reunião com Antônio Ramirez Lorenzo, o chefe de gabinete do ministro Anderson Torres. Ainda segundo Gerogia, ficou acertado que sua cadeira passará a ser ocupada por um diplomata: “vou continuar num cargo na assessoria internacional. Vem um diplomata para o meu lugar. No passado também já teve diplomatas nesse cargo. Faz parte, né?”, afirmou. A demissão gerou um clima de insegurança dentro do ministério.
PEC 32 NO PLENÁRIO DA CÂMARA
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A ideia é melhorar a imagem do presidente com cinco projetos percebidos como prioritários por auxiliares palacianos: a PEC dos Precatórios, o novo marco do câmbio, a criação da BR do Mar, a privatização dos Correios e a mudança no ICMS dos combustíveis.
Interlocutores do Palácio confirmam que a reforma Administrativa ficará para o futuro; líderes governistas consideram que não há votos suficientes para aprovar a PEC 32/2020,
apesar dos apelos de Paulo Guedes e do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL).
No caso da reforma Administrativa, que foi aprovada em comissão especial ainda em setembro, o parlamentar dá como exemplo a própria declaração dada por Bolsonaro de conferir aumento ao servidor público, algo que iria na contramão do espírito da proposta elaborada:
“quando se conferiu o Auxílio Emergencial, uma das pré-condições era congelar reajustes aos servidores. Então, vem o presidente e fala isso”, pondera. Do outro lado do espectro político, o vice-líder do PT na Câmara, Paulo Pimenta (RS), julga que, apesar de Arthur Lira (PP-AL) e o governo terem o controle da pauta legislativa,
OPINIÃO
O Centro de Estudos e Pesquisas Aplicadas ao Setor Público (Cepasp) da UFG promoveu o seminário “O futuro da administração pública no Brasil: o que muda com a reforma administrativa?”. Durante sua fala, o consultor legislativo do Senado Federal, Luiz Alberto dos Santos, apontou uma série de falhas no teor do projeto que ora tramita, considerando-a uma proposta de baixa qualidade técnica e jurídica, do que decorre a dificuldade enfrentada durante sua tramitação. O maior problema da PEC 32/2020, em sua visão, é o estabelecimento de novas bases para o relacionamento entre o setor público e privado, ao permitir que organizações sociais usem empresas para prover serviços, o que eleva a corrupção e piora a prestação de serviços. Já Professor do Programa de Pós- graduação em Administração da Universidade Federal Fluminense (PPGAd/UFF) e membro da academia Brasileira de Ciências da Administração, Frederico Lustosa, afirmou que a PEC 32/2020 pode ser classificada como um retrocesso para o desenvolvimento do país:
“Não somos profetas. Não podemos prever o futuro da administração pública, mas sim ajudar a construí-la. Uma reforma que queira de fato ser mais eficaz na prestação de serviços precisa ter objetivos mais consistentes. Acredito que uma reforma administrativa tem que se pautar em determinados compromissos que são importantes para se balizar a construção de um modelo de estado, como na área do desenvolvimento” (Frederico Lustosa).
PEC 32 NO PLENÁRIO DA CÂMARA
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Em evento promovido pela Federação da Associações Comerciais e Empresariais do Estado do Paraná (Faciap) e outras entidades, o presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), indicou que as reformas Tributária e do Imposto de Renda devem ficar para 2022 devido à falta de comprometimento do governo Bolsonaro em ter costurado uma coalizão de apoio.
CONGRESSO
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O Congresso Nacional irá acelerar nas próximas semanas a tramitação de um pacote de propostas que atendem ao lobby de grupos políticos antes da virada do ano. Medidas defendidas pelo Centrão, como a liberação dos jogos de azar e a derrubada do veto de Bolsonaro ao fundo eleitoral de R$ 5,7 bilhões, estão previstas para serem pautadas em dezembro. A pressa dos parlamentares é motivada pela proximidade do ano eleitoral; para além do desgaste que a aprovação destas medidas pode representar em 2022, muitos políticos costumam se ausentar de Brasília para fazerem campanha em seus estados, o que justificaria a pressa. O fundo eleitoral é um dos ítens que mais desperta interesses; após o financiamento de empresas privadas ser vetado – em 2015 – o dinheiro público representa a principal fonte de recursos para a campanha; por se tratar de medida relacionada ao Orçamento de 2022, contudo, a decisão deve ser tomada até o final do ano. Líderes partidários afirmaram que ainda não há acordo sobre a quantia a ser destinada para as eleições de 2022, mas que irão se reunir nas próximas semanas para definições. Outra medida que deve constar no pacote de final de ano é a PEC que aumenta a idade máxima necessária para a nomeação em tribunais superiores, a qual beneficia diretamente ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que são próximos ao Centrão. A proposta pode vir combinada com a revisão da chamada “PEC da Bengala”, que abriria espaço para a nomeação de mais dois ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) por parte do presidente Bolsonaro.
OPINIÃO
Segundo o presidente do PT de Pelotas, Ivan Duarte, e o deputado Elvino Bohn Gass (PT-RS),
“A mobilização que se ergueu contra esse ataque fez abalar as bases do governo no Congresso, que já não tem tanta convicção de sua aprovação. Por isso é tão importante manifestar nossa opinião, mobilizarmo-nos, pressionar os parlamentares. Porque o que querem destruir é o presente e o futuro de nossos filhos”.
PEC 32 NO PLENÁRIO DA CÂMARA
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PEC 32 NO PLENÁRIO DA CÂMARA
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“o interesse eleitoral supera o interesse pelo Brasil, e, aí alguns partidos deixam de fazer o que é o certo para fazer o que é conveniente eleitoralmente“, afirmou Barros. Segundo o parlamentar, a PEC 32/2020 é “muito boa” e provavelmente seguirá tramitando após o ano eleitoral; já sobre a Tributária, disse que a proposta mexe com a arrecadação dos Estados e municípios e que isso dificulta qualquer debate no período das eleições. O deputado também listou vitórias consideradas importantes pelo governo em 2021: a independência do Banco Central, a capitalização da Eletrobras, medidas provisórias que destinaram recursos para a compra de vacinas e o Pronampe. Ao ser questionado sobre a economia do país, com alta de desemprego e recessão técnica, por exemplo, o congressista disse que o ministro da Economia, Paulo Guedes, tem um “bom plano” para o país que “que lamentavelmente, em função da pandemia, não pôde ser implementado“.
MOBILIZAÇÕES
Em debate virtual promovido pela Comissão Especial da Alepe que acompanha o projeto de Reforma Administrativa do Governo Federal, parlamentares e dirigentes sindicais
Para o deputado federal Milton Coelho (PSB-PE), trata-se de uma tentativa de privatizar áreas públicas essenciais, como saúde e educação, pondo fim ao estado de bem-estar social no país: “essa PEC vem do mercado financeiro de São Paulo, da Febraban (Federação Brasileira de Bancos) e de entidades que representam grandes empresas nacionais e estrangeiras”, afirmou. Segundo o deputado, que foi membro da comissão especial que aprovou o texto-base da proposta em setembro deste ano,
“Essa iniciativa abre espaço, indiretamente, à mineração em terras indígenas e públicas por empresas estrangeiras e nacionais”, complementou. Dirigentes sindicais concordaram que o movimento contra a PEC 32 deve se intensificar nas próximas semanas. Deputados federais de Pernambuco que votaram a favor da medidas serão chamados para que justifiquem politicamente a sua posição.
OPINIÃO
Para o diretor do Movimento a Serviço do Brasil e coordenador de Comunicação da Fenajud, Cleyson Francisco da Silva,
“O serviço público há muito é a principal válvula de segurança de parte massiva da população, que recorre aos serviços prestados pelo Estado, garantidos pela Constituição, para terem seus direitos atendidos. Em um período como o que atravessamos, não cabe projetos de desestruturar o atendimento à população e nem PECs que deem mais poder e dinheiro para a classe política, como a PEC 32 e a PEC dos Precatórios”.
GOVERNO
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Durante um evento, o ministro da Economia – Paulo Guedes – comentou que a venda da Petrobras não será realizada, independente de sua vontade ou da vontade do presidente Bolsonaro, ao menos não “neste mandato”: “todos sabem que eu sou a favor de privatizar todas essas companhias, mas o presidente disse: ‘Ok, você pode vender Correios, Eletrobras, subsidiárias que não são o negócio central’. Mas a Petrobras não está na lista de privatizações, ao menos neste primeiro mandato”, afirmou o ministro.
Última edição:
Acredito que trabalhar mesmo só em janeiro, pois tem os processos admissionais ainda que levam de 20 a 30 dias. hehe
TJSC alguém fez?
O que achou? Eu fiz tbm e não achei tão difícil não. O problema é que se eu não achei, 90% dos que fizeram também não acharam kkkk
Também não achei. Pelos níveis que já vi, essa achei bem fácil.
Uma coisa que reparei é que teve muita gente faltante, muita mesmo. Minha sala tinha espaço pra 15 a 20 pessoas, acho que teve umas 8 só. E pelo que vi nas outras salas, foi a mesma coisa...
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Cadernos da Reforma Administrativa - Confira a série de estudos do Fonacate sobre a PEC 32/2020 | FONACATE
Desde 2019 o governo federal falava em enviar uma proposta de reforma da Administração Pública para o Congresso Nacional. Desde então, o Fórum das Carreiras de Estado (Fonacate) tem preparado diversas notas técnicas e estudos sobre a temática (clique aqui para saber mais). E agora lança os...
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Reforma Administrativa na Europa: retração do Estado impacta negativamente capacidades e funções públicas, crescimento econômico e proteção social e laboral.
Rumo ao Estado Necessário: críticas à proposta de governo para a reforma Administrativa e alternativas para um Brasil republicano, democrático e desenvolvido
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Análise de Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados
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