[TÓPICO DEDICADO] Tópico sobre importações (dúvidas, prazos, dicas etc.) - PROIBIDO POLÍTICA
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Se alguma coisa esse vídeo só mostra a completa incompetência e falta de bom senso da Receita brasileira. A Receita toma várias decisões absurdas, impraticáveis, sem avisar e sem dar o devido tempo de adaptação dos países. Para vocês terem uma ideia, o exemplo de enviar eletronicamente a questão dos dados, a União Europeia tem uma exigência semelhante, e eles deram ANOS para daptação: https://www.usps.com/international/new-eu-customs-rules.htm . Que absurdo meus amigos, é com esse tipo de gente que temos que lidar como importadores.
Só li verdades! É preciso dar tempo de adaptação pra esse tipo de coisa e, o mais importante, avisar com antecedência! Isso só faz a gente achar que querem prejudicar o contribuinte.
Entre má fé e pura incompetência, não adianta, a culpa é unicamente da Receita.
Outro ponto, por que raios essas informações só estão sendo repassadas em reuniões privadas com empresas selecionadas? Eu importo muito do Japão, a JapanPost está ciente de tudo isso? As lojas japonesas estão recebendo as informações de como eles devem declarar os produtos, colocar o CPF, etc? Muito provavelmente não, eu DUVIDO MUITO que sequer entraram em contato. Não obstante, por ser informações privadas, eu não posso sequer entrar em contato com vendedores com um link oficial para repassar a informação diretamente à eles. A Receita está, nesse momento, exemplificando mais uma vez como o serviço público do nosso país é uma tremenda palhaçada, e nós contribuintes somos a piada.
Bem, alguém vai precisar provar a prevaricação e é possível nem dar em nada.
Tem uma portaria COANA aí que toda vez eu esqueço, mas deveria ser anexada em toda agência dos KÚrreios...
Pois é ela que é usada como argumento pra barrar:
Mas vão lá ver quantos tem conhecimento desse link...
Pois é ela que é usada como argumento pra barrar:
Mas vão lá ver quantos tem conhecimento desse link...
O exemplo dele no vídeo de que a Receita veiculou isso foi uma postagem no Instagram. UMA POSTAGEM NO INSTAGRAM
I-N-S-T-A-G-R-A-M!
Eu SEQUER tenho Instagram! Ainda por cima, a postagem foi veiculada em português. COMO que isso é considerado uma postagem oficial? COMO que eu vou repassar isso pra qualquer lojista de outro país? COMO?!
Meu Deus, quanto mais eu avanço nesse vídeo, mais indignado eu fico.
A maioria desses exemplos dados no vídeo pela Receita de "declarações erradas" são, na verdade, declarações em padrão internacional. Eu compro de lojas americanas, europeias e japonesas há anos, e SEMPRE recebi caixas com declarações de "Toy Figure", "Enamel Pin", "Man T-Shirt", etc. Se a Receita acha que esse modelo de declaração está errada, o que eles tem que fazer é realizar um plano de mudança internacional, não ficar exigindo arbitrariamente algo absurdo, fora do padrão, e ainda por cima sem dar nenhum período de adaptação. É incrível, simplesmente incrível, a falta de noção que esse pessoal tem.
Eu acho que pelo menos alguém devia fazer um modelo de ação pra entrar no Juizado Especial Federal (não é JEC), com tutela antecipada, aí pelo menos evitaria a dor de cabeça de esperar séculos pra devolver e ter mais prejuízos ainda.
Isso se foi enviado por redirecionador e com todas as provas que viabilizem ao menos parar esse status, claro que isso só teria chance se fossem processados no dia seguinte. ECT e União Federal/Fazenda Nacional. Nada me garante que a Ouvidoria da RF não vá cozinhar 1 mês pra resposta, como é praxe naquele FalaBR...
Outra coisa que deveria existir é já gerar a etiqueta de preço gerada na compra (esse ponto foi relatado no vídeo da GoBox), e o redirecionador tirar foto da caixa antes de despachar nos Correios (isso acho que nenhum faz, só dos produtos quando chegam).
Isso se foi enviado por redirecionador e com todas as provas que viabilizem ao menos parar esse status, claro que isso só teria chance se fossem processados no dia seguinte. ECT e União Federal/Fazenda Nacional. Nada me garante que a Ouvidoria da RF não vá cozinhar 1 mês pra resposta, como é praxe naquele FalaBR...
Outra coisa que deveria existir é já gerar a etiqueta de preço gerada na compra (esse ponto foi relatado no vídeo da GoBox), e o redirecionador tirar foto da caixa antes de despachar nos Correios (isso acho que nenhum faz, só dos produtos quando chegam).
Aproveitando o post do colega sobre a portaria... Eu sei que já falei isso em outros posts , mas vou repetir mais uma vez..
Quando o pessoal for pedir uma revisão de tributos, junto com o pedido, o pessoal tem que fazer uma reclamação alegando que não existe nenhum tipo de comunicação antes do pacote ser taxado. Isso impede que a pessoa possa declarar por ponta própria com a finalidade de complementar ou corrigir dados do remetente independente do que ele tenha declarado e que a única coisa que da pra fazer é vincular o CPF ao código de rastreio, o objetivo dessa declaração feita por conta própria é para exercer o " direito fazer a denúncia espontânea " do qual o contribuinte pode ficar livre de varias penalidades como nesse caso, a multa por causa da declaração errada ou mesmo o barramento do pacote.
A própria portaria Coana permite que os correios solicitem esses dados destinatário, mas eles não o fazem porque são uns ( Insira o seu xingamento aqui ) e dessa forma eles privam a pessoa de exercer o direito de fazer a denúncia espontânea .
"
Seção III
Das Informações para a DIR
Art. 27. As informações necessárias ao registro da DIR serão as contidas no formulário de declaração para a alfândega emitido pelo remetente no exterior em observância aos atos da UPU.
§ 1º Para os fins do caput, serão utilizadas as informações recebidas eletronicamente dos operadores estrangeiros que reproduzam as informações contidas no formulário.
§ 2º Na ausência de informação recebida de determinado operador, ou ainda na impossibilidade de integração do arquivo contendo as informações eletrônicas descritas no parágrafo anterior, a ECT deverá produzir a informação eletrônica por meio de digitação do conteúdo dos formulários de que trata o caput.
§ 3º Simples enganos ou omissões eventuais dos formulários de declaração para a alfândega poderão ser supridos pela ECT no momento do registro da DIR, mediante consulta ao remetente ou destinatário. "
Isso não seria confisco?
Uma coisa que me lembrei agora é o tal NCM.
www.gov.br
portalunico.siscomex.gov.br
Por exemplo, se eu for importar um drive de Blu-ray pra PC, acredito que o NCM seja 8521.9090
Dependendo do tipo de produto, o NCM muda, se fosse um action figure do Superman, seria esse: https://cosmos.bluesoft.com.br/ncms/9503002-bonecos-que-representem-somente-seres-humanos
Vejam que tem diferenciação até mesmo nisso, como o "brinquedos que representem animais ou seres não humanos".
Não existe nada do tipo pra inserir na declaração alfandegária? Claro que não substitui informar o modelo/marca, pois descrição genérica não rola, mas não se informa o "NCM" em lugar algum?
O do iPhone: https://cosmos.bluesoft.com.br/ncms...elhos-das-posicoes-84-43-85-25-85-27-ou-85-28
NCM
www.gov.br
Classificação Fiscal de Mercadorias
portalunico.siscomex.gov.br
Por exemplo, se eu for importar um drive de Blu-ray pra PC, acredito que o NCM seja 8521.9090
Dependendo do tipo de produto, o NCM muda, se fosse um action figure do Superman, seria esse: https://cosmos.bluesoft.com.br/ncms/9503002-bonecos-que-representem-somente-seres-humanos
Vejam que tem diferenciação até mesmo nisso, como o "brinquedos que representem animais ou seres não humanos".
Não existe nada do tipo pra inserir na declaração alfandegária? Claro que não substitui informar o modelo/marca, pois descrição genérica não rola, mas não se informa o "NCM" em lugar algum?
O do iPhone: https://cosmos.bluesoft.com.br/ncms...elhos-das-posicoes-84-43-85-25-85-27-ou-85-28
Isso que é foda.Também recebi uma não resposta da receita hoje, anexei a declaração da solaris japan que tava declarada certinha e o comprovante de pagamento para mostrar que nao subdeclarei, então perguntei qual foi o motivo para terem devolvido, mas obvio que isso não me disseram
Essa encomenda chegou no Japao final de semana e hoje saiu para a entrega, quando a solaris me avisar vou perguntar dessa declaração digital, ver se eles fazem ou sabem de algo, mas claro que isso é só mais um migué da receita.
Desde que eu comprei na Solaris, nunca tentei diminuir o valor total da mercadoria, sempre declarei 100% do valor cheio e comecei a colocar o Shipping incluso (Já que a Aduana solicita), resultado é que mesmo assim é rejeitado, uma resposta totalmente fora do padrão.
Eu sou muito a favor da gente compartilhar o que tem de conhecimento e meios para que novas compras no futuro, a gente exponha o trabalho da Receita Federal, deste jeito não dá não, não tem nem como defender, é uma fiscalização totalmente aleatória e a anos é assim, extremamente defasado.
Eu acho que sim, inclusive e inconstitucional usar o imposto com a finalidade de confisco, conforme diz no Artigo 150 da CF. Mas como eles deixam voltar o pacote sem pagar a taxa, acho que legalmente esse lance do confisco só deverá valer pros pacotes que foram multados .
Nem sei cara, dependerá do entendimento de cada juiz e a maioria dos juizes pelo que vi, sempre joga pra Justiça Comum e ai você se ferra.
Aquele FalaBr é uma vergonha, principalmente a forma de comunicação. Pois você coloca tudo lá, e eles não dão o trabalho de revisar e admitir que erraram. O meu pacote, que pela segunda vez foi rejeitado, eu vou ter que ainda rezar para que eles devolvam ao país de origem ao invés de apreender.
É muito irritante cara, o trabalho da nossa querida Aduana em termos de informação, comunicação, agilidade e principalmente ética é uma verdadeira bagunça a anos.
Não tem justiça comum quando envolve ECT e União, é sempre Juizado Federal.
E seria alguma espécie de tutela de urgência pra barrar o que a RF/ECT quiserem fazer contra o comprador, como devolver. Eu já consegui algo assim quando fui tributado, na época que o DL/1980 ainda valia (desde 2019 o STJ voltou ao entendimento dos US$ 50 + pessoa física). A caixa ficou 1 ano retida, até o processo ser encerrado (e ganhei 2x contra eles).
Pra importação simplificada de pessoa física via correios como no caso das compras pelo Aliexpress, não precisa ser declarado dessa forma.. Até onde eu vi, esse tipo de classificação é usada para importação por CNPJ usando despachante aduaneiro . Eu não sei dizer se quem importa usando CNPJ pelo importa fácil dos correios tem que classificar os produtos com esses códigos malucos.Uma coisa que me lembrei agora é o tal NCM.
NCM
Classificação Fiscal de Mercadorias
Por exemplo, se eu for importar um drive de Blu-ray pra PC, acredito que o NCM seja 8521.9090
Dependendo do tipo de produto, o NCM muda, se fosse um action figure do Superman, seria esse: https://cosmos.bluesoft.com.br/ncms/9503002-bonecos-que-representem-somente-seres-humanos
Vejam que tem diferenciação até mesmo nisso, como o "brinquedos que representem animais ou seres não humanos".
Não existe nada do tipo pra inserir na declaração alfandegária? Claro que não substitui informar o modelo/marca, pois descrição genérica não rola, mas não se informa o "NCM" em lugar algum?
O do iPhone: https://cosmos.bluesoft.com.br/ncms...elhos-das-posicoes-84-43-85-25-85-27-ou-85-28
Sim, mas eu abri por lá. E o entendimento do juiz foi que ele mudou para a justiça comum, logo se eu quisesse continuar, teria que contratar um advogado.
E como ainda guardei, eu recebi da Solaris uma Action Figure e olha como estava a descrição, inclusive com o "Shipping".
Logo não tem um critério definido.
Eu falei pro meu namorado se especializar nessas coisas, ainda tem muito pano pra manga.
to com um packet standard desde janeiro autorizado devolver, e um q foi devolvido (prime expres) em 12/05, até agora nada de voltar, ou até voltou mas nao te contataram ainda, ou nunca voltou, só deus sabe kkk
A ideia seria justamente ser obrigado a informar o código maluco + a descrição de que tipo de produto é. Nesse vídeo ele chega a comentar aos 19 minutos que "a etiqueta física era menos completa que a online", de que tipo de peça é. E a razão era "porque a online cabem mais caracteres". E quem determina a quantidade de caracteres parece que é isso aqui:
União Postal Universal – Wikipédia, a enciclopédia livre
Home
www.upu.int
Então parece que algumas caixas estavam completas no online e incompletas na física... diz ele que rejeitavam como genérica já na fiscalização manual, na esteira que passam os pacotes mesmo... mas ainda assim, não tem como não achar que não é picaretagem do pessoal daqui, querem fazer rapidão e passar logo zilhões de caixas, vai dar ruim. E não estou falando nem em violar/abrir, mas verificar direito do que se trata.
OBS: descrição genérica é motivo pra devolver qualquer caixa, de cara.
Esse redirecionador eu conheço. Nada a reclamar, só que eles realmente cumprem a promessa de descartar pacotes quando expira o prazo. Eles usam um DHL que funciona parecido com os correios, dependendo do peso o rastreio começa com L ou C e normalmente tem entrado pelo Rio.
--- Post duplo é unido automaticamente: ---
Mais um PMI bateu no Rio hoje, no minhas importações apenas documento vinculado. Aguardemos os próximos capítulos…
O que, de novo, é um absurdo exigir a quantidade de detalhes que estão exigindo nas descrições. Nenhum país faz isso, só de novo rever a página da USPS sobre declarações europeias, veja só o exemplo que eles dão:
Agora vê lá se a Receita brasileira está disposta a aceitar uma declaração como "mobile phone". Além de ser uma exigência muito maias branda, a UE deu ANOS para os países se adequarem ao novo modelo, enquanto isso a Receita aqui está querendo forçar algo absurdo da maneira mais sem noção, incompetente e que beira a má fé possível. "Ah mas a lei existe há bastante tempo", sim, existe, porém nunca foi de fato posta em prática, ou seja, não valia de nada.
Galera é possível solicitar ao vendedor colocar uma documentação na parte externa da embalagem, tipo como fazem com as notas fiscais enviadas aqui na bananalândia? Tipo, tenho uma documentação para liberação na alfândega, mas fiz uma compra e o chinês não quis colocar sendo que ia facilitar horrores.