Só não vale a pena pedir a revisão de tributos se o valor da taxa for um pouco maior do que o que deveria ser, nesse caso é melhor pagar a taxa, mesmo que errada porque o pedido de revisão demora uma uma eternidade... Os 30 dias prometidos podem chegar a 3 meses ou mais.
Existem argumentos que podem ser usados no pedido de revisão e que pode reduzir em muito as chances de tomar uma multa caso exista divergências entre o que foi declarado pelo remetente e o os documentos que foram enviados para fazer a comprovação dos valores pagos. Esse tipo de coisa eu não vi ninguém comentar em nenhum local e as informações que tem aqui nos posts sobre isso, fui eu mesmo quem trouxe, inclusive na época eu citei as instruções da própria Receita Federal e pelo menos até a data desse post ainda estão lá disponíveis no site dela.
Uma coisa que eu fico de cara com esse Simões( não só com ele, mas com outros youtubers também) é que ele trata as portarias ilegais da receita como se fossem leis e isso é algo completamente errado, e o pior, isso induz muita gente ao erro e com isso acabam legitimando a ilegalidade praticada pelo governo e a informação correta acaba não chegando a onde deveria ou chega distorcida.
Eu já fiz pedido de revisão no passado e demorava mesmo uma eternidade. Mas até isso foi modificado pela tal Portaria Coana:
§ 3º O prazo para a realização de análise e decisão de Pedido de Revisão não deverá ser superior a 1 (um) mês, contado a partir da data do registro do pedido no sistema, devendo o chefe da unidade da RFB de jurisdição do Ceint adotar as providências possíveis, dentre as quais a utilização de força-tarefa, para a garantia do prazo citado. (Redação dada pelo(a) Portaria Coana nº 72, de 04 de setembro de 2018)
Então em tese, vc pode reclamar na Ouvidoria da Receita, quando não Correios, para tentar agilizar. No caso das caixas devolvidas, eu acho que serviços de redirecionamento ou mesmo quem envie da CHINA deveria ao menos tirar foto da caixa com a declaração, antes dela ser postada na USPS ou similar, pra justamente vc ter alguma prova (ainda que a mais) pra contraargumentar, caso o fiscal esteja de sacanagem (e vc tenha mesmo declarado de forma não-genérica).
Já deveria existir um modelo de ação no JEF, pra evitar justamente esse +1 ano de demora pra quando mandam devolver a caixa, pois na tutela antecipada o juiz penalizaria a ECT/RF caso ela não retivesse o pacote, até o julgamento definitivo da ação. E existe um prazo máximo pra que vc pague os tributos (ainda que errados), se não me engano 60 dias, e vc poderia até argumentar dentro de uma queixa no Juizado que, se fosse devolvida, não só teria prejuízo financeiro (injustificado), como ficaria séculos num "limbo" entre o procedimento de devolver do Brasil pro exterior (isso que é o pior), e mandar pra cá DE NOVO. Em processos uma tutela é concedida quando existe perigo imediato de prejuízo, que não pode aguardar tipo 6 meses, 1, 2 anos até o fim de tudo, pra se resolver. Nisso a RF pagaria multa diária se descumprisse.
MULTA (a ser somada ao imposto de importação):
Acho que só é cabível quando quem erra é vc, não a Receita (tipo sua caixa declarar que vale 100, quando na verdade se apurou que é $ 300):
LINK EXPLICANDO AS HIPÓTESES
E ainda tem o chamado "PERDIMENTO", nem sempre (vc precisa até ver se seu método de envio prevê devolução, nem todos possuem isso) se retorna ao remetente, caso não pague o tributo. O que é mais uma razão pra questionar judicialmente, caso vc tenha elementos que provem a abusividade da Receita. Pra mim ir até o fim, ainda que uma caixa dessas fique encostada 1 ano num armário até que a pendência se resolva, é questão de honra. Se todo mundo lutasse pelos próprios direitos, os abusos não seriam constantes.
...não há esperanças.
