Meramente para informar:
1- Nao existe Lei alguma, mas sim um Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Telecomunicacoes, elaborado pela Anatel.
2- A Justiça Federal expediu uma liminar na semana passada que desobriga as operadoras ligadas à Telcomp (Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas) de cumprirem as regras desse Regulamento.
Entre as empresas associadas à TelComp que foram beneficiadas pela liminar estao grandes operadoras, como a Net, Claro, Embratel, GVT, Sky, TIM, Oi, Vivo, Algar Telecom e Nextel.
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No seu caso, voce provavelmente foi beneficiado pela desinformacao dos atendentes, aliado (aí sim) com o seu desejo de Cancelamento de todo o seu Plano... Mas "obrigacao" legal de oferecer as mesmas vantagens de clientes novos, por enquanto a empresa nao tem (a menos que a Anatel consiga cassar essa liminar).
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Eu me falei mal, não é lei e sim regras da Anatel.
Logo que saiu o regulamento as operadoras teriam que vender qualquer plano pelo preço ofertado a qualquer cliente, se não me engano a liminar saiu na sexta, deixando praticamente na mão os velhos clientes. Outra coisa, eu nunca pedi o cancelamento do meu plano a desinformação da atendente foi em não querer vender pela nova resolução que estava em vigor, onde meu pedido estava amparado pela resolução 632 ART.46: ( tb ela errou quando vendeu o pacote em dizer que ele tinha os canais Telecine )
http://legislacao.anatel.gov.br/resolucoes/2014/750-resolucao-632
Cara sei muito bem do que estou falando, estudava Direito e hoje estudo Administração. O plano só foi vendido depois da reclamação que fiz na Anatel e tudo isso foi bem antes da liminar.
Pra mim vc parece que trabalha pra alguma operadora ao fazer afirmações que não tem nada haver com o meu caso.
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