PEC 32 NO PLENÁRIO DA CÂMARA
Avaliação geral das temáticas pró-reforma e contra a reforma Foram moderadas as menções à reforma Administrativa ao longo do feriado e do final de semana nos jornais e revistas brasileiros. Por ora, aguarda-se que Arthur Lira coloque a proposta em pauta no Plenário da Câmara dos Deputados. O...
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Vinte dias após ter sido aprovada a duras penas em comissão especial, a reforma Administrativa – promessa de campanha do presidente Bolsonaro para o empresariado e o mercado financeiro – segue travada na pauta da Câmara dos Deputados. Reconhecendo a dificuldade para sua aprovação em Plenário, que necessitaria do voto favorável de 308 deputados,
Arthur Lira (PP-AL) já teria comunicado à equipe econômica do governo a necessidade de negociar a liberação de emendas parlamentares não impositivas – as chamadas emendas extras, que não são de execução obrigatória no Orçamento – para garantir os votos de parlamentares do centrão e da base do presidente, segundo informou o assessor legislativo Vladimir Nepomuceno para o Correio Braziliense.
Os valores a serem liberados estariam em torno de R$ 20 milhões por deputado, o que foi estimado em R$ 6,16 bilhões em dinheiro público para a aprovação da PEC 32/2020. Estaria em jogo a credibilidade de Arthur Lira como presidente da Câmara dos Deputados em caso de reprovação do projeto e sua perspectiva de recondução ao cargo, bem como a credibilidade de Paulo Guedes junto ao mercado financeiro.
Existem, contudo, entraves à negociação. Um deles é a possibilidade de traição na hora do voto, uma vez que os deputados alegam que os R$ 20 milhões recebidos uma única vez não seriam o suficiente para pagar o prejuízo de perda do mandato, havendo forte resistência à reforma Administrativa nas suas bases eleitorais. “É um montante que não se converte para mim em voto suficiente pelo que eu perderia de votos da opinião do meu eleitorado”, afirmou um deputado governista à Gazeta do Povo. Muitos parlamentares lembram a campanha contra a reeleição de parlamentares que votaram a favor da reforma trabalhista de Temer, como foi o caso do relator da proposta na Câmara, o agora ex-deputado Rogério Marinho; outros ressaltam que o governo não tem honrado seus compromissos firmados. Os deputados também não aceitam “receber” o recurso após o voto
, pois correriam o risco de se expôr a um projeto impopular que corre o risco de não ser aprovado nem com a compra de votos. Há ainda parlamentares da base governista que, mesmo na hipótese de “compra”, são contrários ao projeto; um deles é o deputado Felício Laterça (PSL-RJ): “Se quero falar em milhões, quero falar e acreditar nos mais de 20 milhões de brasileiros que são servidores públicos e naqueles que acreditam no serviço público e dependem dele”.
“É extremamente importante que seja denunciada a tentativa de, mais uma vez, comprar votos de parlamentares com dinheiro público, no caso R$ 6,16 bilhões, enquanto, no mesmo orçamento para 2022, são gigantes os cortes de verbas para a saúde, educação, assistência às famílias mais necessitadas em tempos de recordes de desempregados e de miseráveis, além da pesquisa científica, do aperfeiçoamento do ensino, das bolsa de pós-graduação, entre outras política públicas” (Vladimir Napomuceno).
Em entrevista ao Correio Braziliense, o deputado Israel Batista (PV-DF), presidente da Frente Parlamentar em Defesa do Serviço Público, ressaltou que
uma frente ampla foi construída no Congresso Nacional para barrar a reforma Administrativa, da qual faz parte a bancada da bala. Segundo o parlamentar, o o deputado Capitão Augusto (PL-SP), presidente da Frente de Segurança Pública, apareceu em um café da manhã e, em frente às câmeras sugeriu que fechava acordo contra a proposta do governo Bolsonaro, o que – para Batista – representou
um passo fundamental, ao evitar uma ruptura entre as categorias do serviço público: aquelas que poderia ser classificadas como carreiras típicas de Estado e aquelas que não poderiam. “Se a Segurança soltasse a mão dos servidores comuns, a chance de a PEC passar seria muito maior. Então nós atraímos parlamentares da Segurança para a Frente Servir Brasil, criamos interlocução com a bancada da bala. E conseguimos trazer associações — PF, Polícia Civil — para dentro do Conselho Curador da Servir Brasil. Funcionou”.
Vista pelo deputado como uma “ruptura”, a possibilidade de divergências entre os servidores sobre a PEC 32/2020 poderia enfraquecer a oposição ao projeto: “teríamos uma elite do serviço público abandonando o servidor público mais numeroso”, afirmou.
ESTADOS
O Supremo Tribunal Federal (STF) negou a continuidade de uma disputa na qual o Governo de São Paulo tentava há anos demitir um funcionário que ajudou o Ministério Público a desvendar a chamada Máfia do ICMS. O funcionário havia ofertado informações que subsidiaram as investigações sobre o suposto esquema. A investigação da Máfia do ICMS levou 17 agentes fiscais de rendas do governo, acusados de receberem propina para cobrar menos tributos de empresas, a se tornarem réus de 2017.
A apuração só ocorreu porque Henrique Poli Júnior acessou o sistema interno do órgão e forneceu provas das irregularidades dos colegas a promotores de Justiça. Em 2016, o Governo de São Paulo, na gestão Geraldo Alckmin (PSDB), o acusou de apresentar dados sigilosos aos investigadores e abriu um processo administrativo contra ele. Poli Júnior recorreu à Justiça para não ser demitido do governo e obteve decisão positiva do Tribunal de Justiça em 2019, enquanto ainda tramitava o processo disciplinar. Por unanimidade, o voto do relator Rubens Rihl foi acompanhado pelos outros dois desembargadores. No voto, o magistrado disse que “a atuação do Sr. Henrique [Poli] demonstrou seu zelo pela coisa pública e inquestionável probidade em sua atuação profissional”. O governo João Doria recorreu, mas não obteve vitória.
Em nota após a decisão do STF, Henrique Poli diz que foi “perseguido implacavelmente” e passou por sofrimento irreparável nestes últimos cinco anos.
SERVIDORES
Avaliação geral das temáticas pró-reforma e contra a reforma Foi baixo o volume de menções à reforma Administrativa nos jornais e revistas brasileiros nas últimas 24 horas. O destaque são as negociação para definir a ordem da pauta de votações do Plenário da Câmara dos Deputados. 📰 PEC 32 NO...
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A PEC 32/2020 conseguiu unir os servidores aos representantes do mercado financeiro em crítica ao seu conteúdo. Essa aliança tática, segundo o jornal Correio Braziliense, é resultado da apresentação de dados e de estudos consolidados por parte de técnicos e de economistas que comprovam que a PEC 32/2020 vai prejudicar a todos: “o contato com o mercado começou em 2018”, revelou um parlamentar contrário à PEC 32/2020; “foi um processo crescente”, disse outro. “Percebemos que começamos a ser levados em consideração com mais respeito, em março, quando o relator da reforma Administrativa na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), deputado Darci de Matos (PSD-SC), se reuniu com o ministro da Economia, Paulo Guedes, e apresentou seu plano de trabalho, prometendo divulgar seu parecer no dia 30 de março”, contou mais uma fonte.
Um dos componentes que gerou críticas de lado a lado foi o comportamento do relator da proposta na comissão especial, deputado Arthur Maia (DEM-BA), que mudou seis vezes a versão do texto. O texto final de Maia foi apelidado de “antirreforma” e de “projeto Frankenstein” até mesmo por aqueles que ajudaram o governo na elaboração do documento original, como a economista Ana Carla Abrão, sócia do escritório da Consultoria Oliver Wyman do Brasil
. A análise de economistas de bancos, corretoras, agências de risco soberanos e distribuidoras de valores é que a reforma Administrativa não passa: “Por mais que você ouça que o mercado espera o andamento das reformas administrativa, tributária e do IR, isso é dito para inglês ver e para não criar uma barreira definitiva e intransponível com o governo e com a equipe econômica.
Na verdade, quem tem mais de três neurônios, isto é, pensa com a cabeça e não com o resto, já sabe que a PEC 32 está descartada. E digo mais, se passar no Congresso, porque em ano eleitoral nada pode ser dado como certo, o governo estará sozinho, sem apoio e sem recursos”, contou um diretor de um grande banco que preferiu preservar o anonimato.
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