Pessoal, é comum o frete para o RMA ser pago pelo comprador(solicitante)? Vou enviar uma Placa de vídeo para o RMA da gigabyte e eles informaram que é minha obrigação pagar o frete.
No CDC fala que pode, se estiver escrito no termo de garantia:
Art. 50. A garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito.
Parágrafo único. O termo de garantia ou equivalente deve ser padronizado e esclarecer, de maneira adequada em que consiste a mesma garantia, bem como a forma, o prazo e o lugar em que pode ser exercitada e os ônus a cargo do consumidor, devendo ser-lhe entregue, devidamente preenchido pelo fornecedor, no ato do fornecimento, acompanhado de manual de instrução, de instalação e uso do produto em linguagem didática, com ilustrações.
Edit: no termo diz "O produto em garantia contratual, fora do período da garantia legal (3 meses), deverá ser enviado por conta do requerente da garantia em contrato."
(https://www.gigabyte.com/br/Support/Warranty/Graphics-Card)
Última edição: