Mas o teu combinado para pagar é R$ 50,00? Porque se for não há o que mexer.
As vezes pensamos que se excluir por exemplo o Vivo assistência casa a fatura vai diminuir, mas o que ocorre normalmente é apenas uma transferência do valor para outra "letra". Eles fazem isso para pagar menos impostos.
Antigamente a VIVO escondia o plano de linha fixa onde vc só pagava a tal assinatura básica, que vale frisar não inclui a franquia de ligações locais e pra celular. (Mas francamente era uma droga, pois cada ligação local e pra celular era tarifada, hoje afirmo que o custo que pagamos em fixo despencou, ao menos os planos não são mais tão limitados quanto antes).
Impor consumação mínima é vedado conforme explicado abaixo:
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De acordo com o inciso I do artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), é uma prática abusiva “condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos”. A lei explica que isso deve ser vedado. Essa prática também é conhecida como venda casada.
Caso tenha pago uma quantia de consumação mínima e queira reclamar seus direitos, o consumidor deve pedir ao estabelecimento uma nota fiscal que comprove o pagamento. Após isso, ele deve procurar o Procon de sua cidade para fazer a reclamação contra o local.
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Algo semelhante é o cinema obrigar você a pagar pelos alimentos caríssimos vendidos lá, ao invés de comprar fora do local (inclusive mais saudáveis) e trazer.
No entanto leis locais não podem derrubar a tal assinatura, apenas a União pode legislar sobre o tema (segundo o STF). Tinha até um PL visando mudar essa lei, mas da última vez que vi estava décadas parado na Câmara.
O que eu acho no tocante a linha fixa e esse treco de serviço agregado é que a exemplo da cobrança de aluguel pelo decoder (TV por assinatura), que botaram pra driblar o $$$$$ de pontos adicionais (que parece que passaram lei pra vetar), tudo isso é com certeza ilegal porque a operadora praticamente força você a contratar várias coisas ao mesmo tempo.
Explico: não é questão de você apenas assentir em pagar R$ 50 por mês, é simplesmente não existir opção de você pagar R$ 35 só pelo fixo com franquia, ou R$ 50 com esse penduricalho.
A ausência de alternativas por si só vai contra o CDC a meu ver.
Você deve lembrar que antigamente a VIVO e as outras faziam exatamente isso ao empurrar fixo + banda larga.
Eu lembro como se fosse ontem que era impossível contratar apenas fixo. Ou apenas banda larga. O valor era ridiculamente caro pra cada um deles isolado. Ou até mesmo por conta de ser ADSL não daria pra vender apenas um dos dois.
Se a gente pesquisar vai ver que a VIVO e demais já tomaram vários processos e foram alvo de ações civis públicas sobre essas maracutaias (não tem outro termo) que eles usam pra ou encarecer sua conta mensal ou pra burlar impostos que eles mesmos pagariam, ao discriminar na fatura de outra forma.
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Sobre meu problema com a velocidade de upload, ficou aqueles 3 dias ruim, e deram crédito de R$ 22 pra próxima fatura.
. Tem como 'renovar' a degustação?
